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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.796 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Projeto de Lei nº 083/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Altera a Lei nº 3762/2016 que institui o “Programa Bolsa Aluguel Social”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o inciso IV e o parágrafo 6º no Art. 2º da Lei nº 3762 de 4 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º

(...)

IV - em situação de risco e/ou vulnerabilidade social temporária.

(...)

§ 6º Será considerado como vulnerabilidade social as famílias com renda per capta de até 1/4 salário mínimo nacional vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal