LEI Nº 3.796 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
20 de Dezembro de 2016
LEI Nº 3.796 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei nº 083/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Altera a Lei nº 3762/2016 que institui o “Programa Bolsa Aluguel Social”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o inciso IV e o parágrafo 6º no Art. 2º da Lei nº 3762 de 4 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
(...)
IV - em situação de risco e/ou vulnerabilidade social temporária.
(...)
§ 6º Será considerado como vulnerabilidade social as famílias com renda per capta de até 1/4 salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal