LEI Nº 3.787 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
20 de Dezembro de 2016
LEI Nº 3.787 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei nº 082/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza a outorga de Concessão para exploração do serviço de transporte coletivo urbano, semiurbano de passageiros e transfer e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a outorgar os serviços púbicos de transporte coletivo urbano, semiurbano de passageiros e transfer no Município de Barra do Garças, através do regime de Concessão mediante Licitação, na modalidade Concorrência Pública nos termos da Legislação em vigor.
Art.2º - A concessão do serviço de transporte coletivo urbano, semiurbano de passageiros e transfer, do município de Barra do Garças, será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Município, mediante prévio acordo entre as partes.
Art.3º - No processo licitatório autorizado por esta Lei, bem como na vigência do Contrato de Concessão para exploração de transporte coletivo urbano, semiurbano de passageiros e transfer, de Barra do Garças, observar-se-ão especialmente:
I – a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, a Lei nº 8.987, de 13.02.95 e demais legislação que regem a Concessão de serviços públicos de transportes coletivos de passageiros;
II – a Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e suas alterações;
III – as Leis que regulam a repressão ao abuso do Poder Econômico;
IV – as normas de defesa do consumidor.
Art. 4º - O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Barra do Garças, deverá ser adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação, ainda, sem prejuízo para todos os que já gozam de qualquer benefício, incluindo-se aqui, os casos de gratuidade e de isenção total ou parcial da tarifa, pelo uso dos ônibus.
Art. 5º - Fica eleito o Terminal Rodoviário Integrado denominado “Álvaro Pedro”, como ponto de passagem obrigatória de todas as linhas, realizando-se ali, suas integrações, de modo a permitir ao usuário que transite de um bairro a outro, utilizando-se apenas uma passagem da mesma ou de outra transportadora.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos fica responsável por gerenciar, organizar, coordenar e fiscalizar o transporte coletivo de passageiros urbano, semiurbano e transfer de Barra do Garças.
Art. 7º - Extingue-se a concessão de serviços de transporte coletivo urbano e semiurbano de passageiros e transfer de Barra do Garças, de conformidade com o estabelecido no art. 35 e seguintes da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 8º – É vedada a transferência da CONCESSÃO sem autorização Municipal.
Art. 9º – O Edital de Licitação, originado desta Lei, deverá exigir das transportadoras participantes, entre outros critérios legais, o seguinte:
I - frota com idade média inferior a 05 (cinco) anos; II - bom estado de conservação e segurança dos veículos; III - capacidade máxima de passageiros e de carga dos veículos cessionários segundo norma nacional; IV - regularidade do veículo junto aos órgãos competentes; V - regularidade fiscal do proprietário do(s) veículo(s), perante a Fazenda Municipal, Estadual e Federal; VI - número de veículos que atenda o mínimo exigido pelo Edital; VII - tarifa a ser cobrada pela proponente; VIII - critérios de desempate.Art. 10 – Fica o Poder Público Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, dentro de 60 (sessenta) dias ou a qualquer tempo, se entender necessário, por meio de Decreto, no que couber, de acordo com a legislação aplicada à espécie.
Art. 11 – As revisões e os reajustes periódicos das tarifas serão concedidos pelo Poder Executivo Municipal, por Decreto, entrando em vigor após referendum da Câmara Municipal, nos termos do Art. 124, da Lei Orgânica do Município, com observância dos seguintes critérios, no que couber:
I – aumento de preço dos insumos, quando este vier influir no curso operacional da empresa e não puder ser compensado de sua produtividade.
II – melhoria na qualidade dos serviços, devidamente reconhecida pelo Poder concedente.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 19 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal