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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.795 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Projeto de Lei nº 084/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a locar um imóvel situado na Rua Grande Universo, nº 05A, Nova Barra, Barra do Garças/MT, de propriedade da Sr. Diego César Araújo, que possa servir para instalação do CRAS Construir.

Art. 2º O imóvel objeto da presente locação destina-se a ofertar serviços e ações de proteção básica, manutenção das estruturas familiares em comunidades carentes, idosos, crianças, dependentes químicos e demais populações vulneráveis às condições socioeconômicas desfavoráveis.

Art. 3º O valor do aluguel do imóvel a que menciona o artigo anterior não poderá ser superior ao preço praticado no mercado.

Art. 4º O prazo da locação será até o dia 31 de dezembro de 2017.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentáriaprópria do ano de 2017.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças, 19 de dezembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal