Prefeitura Municipal de Juína - MT

DESPACHO

Trata-se do cancelamento de item da Ata de Registro de Preços nº 165/2014, oriunda do processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 050/2014, com objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JUÍNA, CONFORME TERMO DE REFERENCIA”, registrada com a empresa AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇO LTDA ME, sob o nº de CNPJ 13.472.885/0001-73.

Visto que, a empresa AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇO LTDA ME solicitou a desistência do item 38 – “FREEZER HORIZONTAL DE 2 PORTAS, 409 LITROS, CLASSE A, 127V” da ata de registro de preço, acima descrita, alegando que houve um equívoco na elaboração da proposta, afirmando que não existe, freezer horizontal acima de 400 litros classe A, conforme o documento do “Programa Brasileiro de Etiquetagem” do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO em anexo ao pedido .

Considerando o descrito no item 6.3. da Ata de Registro de Preços nº 165/2014 e no Artigo 21 do Decreto Municipal 369/2014 de Regulamentação de Registro de Preços, ao qual transcrevo abaixo:

“6.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados”. (grifo nosso)

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: (grifo nosso)

I – por razão de interesse público; ou (grifo nosso)

II – a pedido do fornecedor. (grifo nosso)

É o relatório. Passo a decidir.

ANTE O EXPOSTO, levando-se em consideração os descritos acima e a aplicação da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, DEFIRO o cancelamento item 38 – “FREEZER HORIZONTAL DE 2 PORTAS, 409 LITROS, CLASSE A, 127V” da Ata de Registro de Preço nº 165/2014, sem qualquer aplicação de penalidade a empresa AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇO LTDA ME.

Juína/MT, 22 de Abril de 2015.

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Cumpra-se

HERMES LOURENÇO BERGAMIN Prefeito Municipal