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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.793 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Projeto de Lei nº 069/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a locar um imóvel situado na Rua Hermano Ribeiro, S/N, Centro, Barra do Garças/MT, de propriedade da Sra. Leila Souza da Silva, que possa servir para uso e funcionamento do Estação Juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O imóvel objeto da presente locação destina-se a promover e ampliar o acesso de jovens a políticas, programas e ações que assegurem seus direitos de cidadania e fortaleçam a sua capacidade de inclusão, participação social e emancipação.

Art. 3º O valor do aluguel do imóvel a que menciona o artigo anterior não poderá ser superior ao preço praticado no mercado.

Art. 4º O prazo da locação será até o dia 31 de dezembro de 2017.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentáriaprópria do ano de 2017.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças, 19 de dezembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal