LEI Nº 3.792 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
20 de Dezembro de 2016
LEI Nº 3.792 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei nº 068/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a locar um imóvel situado na Rua José Valeriano Costa, Cidade Velha, Barra do Garças/MT, de propriedade do Sr. Leandro Golembiouski, que possa servir para uso e funcionamento da Secretaria Municipal Saúde de Barra do Garças/MT.
Art. 2º O imóvel objeto da presente locação destina-se exercer as atribuições pertinentes a secretaria como planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica afetas à sua competência.
Art. 3º O valor do aluguel do imóvel a que menciona o artigo anterior não poderá ser superior ao preço praticado no mercado.
Art. 4º O prazo da locação será até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentáriaprópria do ano de 2017.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, 19 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal