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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.800 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Projeto de Lei nº 040/2016, de autoria do Vereador João José dos Santos Filho-PMDB.

“Cria o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o dia 13 de dezembro, como o “Dia Municipal das Pessoas com Deficiência”.

Art. 2º. A referida data será inserida no calendário oficial de eventos do município.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 19 dias do mês de dezembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal