LEI Nº 3.799 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
20 de Dezembro de 2016
LEI Nº 3.799 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei nº 035/2016, de autoria do Vereador Odorico Ferreira Cardoso Neto-PT.
Cria o Selo Amigo do Meio Ambiente - SAMA no Município de Barra do Garças.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei Cria o Selo Amigo do Meio Ambiente - SAMA no Município de Barra do Garças, para as pessoas jurídicas ou físicas que desenvolvam ou participem de iniciativas voltadas a proteção do Meio Ambiente no Município de Barra do Garças.
Art. 2º Considerar-se-á Amigo do Meio Ambiente, as pessoas Físicas e/ou jurídicas que de fato divulgarem, estimularem, patrocinarem, ajudarem ou colaborarem para o desenvolvimento de ações de proteção ao Meio Ambiente no Município de Barra do Garças.
Art. 3º A permissão do uso do Selo Amigo do Meio Ambiente – SAMA será concedida, após analise do projeto, pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental de Barra do Garças, tendo a validade de 01 (um) ano, podendo ser renovada a critério do Conselho.
Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conseguirem permissão de uso do Selo Amigo do Meio Ambiente – SAMA, deverão pleiteá-lo junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem o Selo Amigo do Meio Ambiente – SAMA, poderão utilizar o mesmo em qualquer tipo de peça ou evento publicitário.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Competente, estabelecerá o modelo do Selo Amigo do Meio Ambiente – SAMA por meio de concurso ou outra maneira de criação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal