LEI Nº 3.797 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
20 de Dezembro de 2016
LEI Nº 3.797 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei nº 043/2016, de autoria do Vereador Paulo César Raye de Aguiar - PMDB.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE ORGANIZAÇÕES ECO-ÉTNO-SÓCIO-CULTURAIS, DESPORTIVAS, TURÍSTICAS, DIREITOS HUMANOS E DE PROTEÇÃO À VIDA/FEPROVIDA, entidade fundada em 15 de dezembro de 1999, alicerçada no “Movimento dos Protetores da Vida”, organização constituída por entidades/membros fundadores, de cunho eminentemente cultural e ambiental, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.565.207/0001-05, com sede na Rua Leonardo Vilas Boas, n° 365, bairro Campinas, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal