LEI Nº 593 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
20 de Dezembro de 2016
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE / MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr NILTON BORGES BORGATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Glória D’Oeste / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 14.335.000,00 (Quatorze Milhões e Trezentos e Trinta e Cinco Mil Reais),assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 9.996.890,00 (Nove Milhões, Novecentos e Noventa e Seis Mil e Oitocentos e Noventa Reais)e SEGURIDADE SOCIAL R$ 4.338.110,00 (Quatro Milhões, Trezentos e Trinta e Oito Mil e Cento e Dez Reais), conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Glória D’Oeste / MT, para o Exercício de 2017, estima a Receita em R$ 14.335.000,00 (Quatorze Milhões e Trezentos e Trinta e Cinco Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 680.000,00 (Seiscentos e Oitenta Mil Reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 12.820,00 (Doze Milhões e Oitocentos e Vinte Mil Reais) e para a GLORIAPREV – Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 835.000,00 (Oitocentos e Trinta e Cinco Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 15.811.400,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 674.700,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 479.500,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 81.100,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 82.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 14.437.000,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 57.100,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 129.900,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 129.900,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO INTRA-ORÇAMENTARIA | 410.700,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuição Intra – Orçamentária | 410.500,00 |
| 7.9 | Outras Receita de Contribuição Intra - Orçamentária | 200,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 2.017.000,00 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | 2.017.000,00 |
| TOTAL | 14.335.000,00 |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Glória D’Oeste | 680.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 337.000,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças | 2.616.000,00 |
| 03.04 | Fundo Municipal de Previdência – GLORIAPREV | 835.000,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Educação | 3.500.000,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serv. Urbanos | 2.863.890,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde | 2.315.910,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.187.200,00 |
| TOTAL | 14.335.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 680.000,00 |
| 04 | Administração | 3.600.699,75 |
| 08 | Assistência Social | 1.187.200,00 |
| 09 | Previdência | 770.300,00 |
| 10 | Saúde | 2.305.910,00 |
| 11 | Trabalho | 140.000,00 |
| 12 | Educação | 3.393.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 80.000,00 |
| 16 | Habitação | 20.000,00 |
| 17 | Saneamento | 351.850,00 |
| 20 | Agricultura | 352.500,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 118.500,00 |
| 25 | Energia | 83.000,00 |
| 26 | Transporte | 975.040,25 |
| 27 | Desporto e Lazer | 107.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 170.000,00 |
| TOTAL | 14.335.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 001 | Processo Legislativo | 680.000,00 |
| 003 | Administração e Gerenciamento | 3.840.999,75 |
| 013 | Regularização Fundiária | 10.000,00 |
| 025 | Edificação Pública | 20.000,00 |
| 040 | Gestão do RPPS | 835.000,00 |
| 041 | Melhoria da Produtividade da Educação Infantil | 393.000,00 |
| 042 | Exp. Melhoria da Produt. Escolar da Educação Básica | 1.436.000,00 |
| 043 | Expansão e Manutenção da Rede Física Escolar | 70.000,00 |
| 044 | Salário Educação | 73.000,00 |
| 047 | Desenvolvimento do Desporto e Lazer | 107.000,00 |
| 049 | Educação Especial | 15.000,00 |
| 050 | Educação Básica | 1.304.000,00 |
| 057 | Habitação | 20.000,00 |
| 060 | Serviço de Utilidade Pública | 10.000,00 |
| 065 | Turismo | 93.500,00 |
| 072 | Atenção Básica | 940.000,00 |
| 073 | Atenção de Média e Alta Complexidade | 269.500,00 |
| 074 | Assistência Farmacêutica | 80.000,00 |
| 075 | Vigilância em Saúde | 53.500,00 |
| 076 | Saneamento Básico | 351.850,00 |
| 077 | Gestão do SUS | 962.910,00 |
| 091 | Transportes | 1.025.040,25 |
| 111 | Apoio aos Produtores Rurais | 62.500,00 |
| 327 | Eletrificação | 83.000,00 |
| 427 | Alimentação e Nutrição | 102.000,00 |
| 487 | Descentralização das Ações de Assistência Social | 1.187.200,00 |
| 084 | Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal | 140.000,00 |
| 999 | Reserva de Contingência | 170.000,00 |
| TOTAL GERAL | 14.335.000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 13.090.435,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 7.033,674,85 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 6.056.760,15 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 679.565,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 679.565,00 |
| RESERVAS | 565.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 565.000,00 |
| TOTAL | 14.335.000,00 |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
V - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso em 06 de Dezembro de 2016.
NILTON BORGES BORGATO
Prefeito Municipal