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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N.º 677 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.016

DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO, BEM COMO DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS, COM VISTAS A ASSEGURAR A PLENA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ciro Rodolpho Gonçalves, Interventor do Município de Chapada dos Guimarães, Decreto nº 770/2016, de 16/12/2016. Doe. de 16/12/2016.

CONSIDERANDO a disciplina contida na Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de governo;

CONSIDERANDO as necessárias alterações legais a serem feitas, na portaria Nº 575 de 14 de Outubro de 2016;

CONSIDERANDO o protocolo do Ofício nº 001/2016 nesta Prefeitura, na data de 13/10/2016, subscrito pela Prefeita Eleita, Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, bem como por seu Vice Prefeito Eleito, Sr. Osmar Froner, onde consta a indicação dos membros da Comissão de Transição de Governo, em conformidade com o Art. 4º, § 1º, da Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o que prescreve a Resolução Normativa supracitada, notadamente no seu Art. 4º, em sua integridade, isto é, no seu caput, alíneas e parágrafos; e

CONSIDERANDO ainda o que prescreve a Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães/MT, notadamente no seu Art. 50.

RESOLVE:

Art. 1º. A Comissão de Transmissão de Governo, passa a ser composta pelos nomes colacionados no corpo deste Artigo:

§ 1º. Membros indicados pelo Interventor do Município;

I – Márcia Schmidt Guerreiro (Controladora Interna);

II – Luiz Estevão Torquato da Silva (Procurador Geral do Município);

III – Juarez Bueno Pacheco (Secretário Municipal de Finanças);

IV – Antonio Marcio Koberstain (Secretário Municipal de Governo);

V– Adriana Fernandes Vargas (Chefe do Departamento de Recursos Humanos);

VI - Vanildes de Almeida Silva (Contabilista Responsável).

§ 2º. Membros indicados pela Prefeita Eleita, Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, bem como por seu Vice Prefeito Eleito, Sr. Osmar Froner:

I – Creuzenilda Nunes Nascimento de Freitas;

II – Renato De Almeida Orro Ribeiro;

III – Izabel Cristina Masson da cruz;

IV – José Martinho Filho;

V – Paulo Roberto Bonfim de Jesus;

VI – Sara Suely Attílio Caporossi.

§ 3º. A Comissão de Transmissão será presidida pelo Servidor Antônio Marcio Koberstain (Secretaria Municipal de Governo).

Art. 2º. A Comissão de Transmissão de Governo mencionada no Artigo anterior terá competência para proceder com o levantamento dos bens patrimoniais móveis e imóveis, dos documentos e valores que compõem o acervo do Município, bem como com o levantamento dos demais quesitos preconizados na Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. A Comissão deverá elaborar ata de cada ato praticado, com a assinatura de pelo menos dois membros.

Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será compreendido da data da publicação desta Portaria até o quinto dia útil após a posse dos candidatos eleitos, conforme preconiza Art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único. O prazo a que se refere este artigo não poderá ser prorrogado, salvo alguma “relevante e extraordinária excepcionalidade”, devendo a “maioria simples” dos integrantes da presente Comissão, bem como o atual Chefe do Poder Executivo e a Prefeita Eleita estarem de acordo, com o aval do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º. Ao final dos Trabalhos da Comissão deverá elaborar Relatório no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o término do exercício em vigor, devendo, o presidente e demais membros, rubricarem todas as peças e relações produzidas.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 575 de 14 de Outubro de 2016.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Publique-se, Registre-se, Intimem-se, Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 19 de Dezembro de 2.016.

Ciro Rodolpho Gonçalves

Interventor do Município de Chapada dos Guimarães

Decreto nº 770/2016, de 16/12/2016

Doe. de 16/12/2016.