PORTARIA N.º 677 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.016
20 de Dezembro de 2016
PORTARIA N.º 677 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.016
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO, BEM COMO DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS, COM VISTAS A ASSEGURAR A PLENA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ciro Rodolpho Gonçalves, Interventor do Município de Chapada dos Guimarães, Decreto nº 770/2016, de 16/12/2016. Doe. de 16/12/2016.
CONSIDERANDO a disciplina contida na Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de governo;
CONSIDERANDO as necessárias alterações legais a serem feitas, na portaria Nº 575 de 14 de Outubro de 2016;
CONSIDERANDO o protocolo do Ofício nº 001/2016 nesta Prefeitura, na data de 13/10/2016, subscrito pela Prefeita Eleita, Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, bem como por seu Vice Prefeito Eleito, Sr. Osmar Froner, onde consta a indicação dos membros da Comissão de Transição de Governo, em conformidade com o Art. 4º, § 1º, da Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o que prescreve a Resolução Normativa supracitada, notadamente no seu Art. 4º, em sua integridade, isto é, no seu caput, alíneas e parágrafos; e
CONSIDERANDO ainda o que prescreve a Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães/MT, notadamente no seu Art. 50.
RESOLVE:
Art. 1º. A Comissão de Transmissão de Governo, passa a ser composta pelos nomes colacionados no corpo deste Artigo:
§ 1º. Membros indicados pelo Interventor do Município;
I – Márcia Schmidt Guerreiro (Controladora Interna);
II – Luiz Estevão Torquato da Silva (Procurador Geral do Município);
III – Juarez Bueno Pacheco (Secretário Municipal de Finanças);
IV – Antonio Marcio Koberstain (Secretário Municipal de Governo);
V– Adriana Fernandes Vargas (Chefe do Departamento de Recursos Humanos);
VI - Vanildes de Almeida Silva (Contabilista Responsável).
§ 2º. Membros indicados pela Prefeita Eleita, Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, bem como por seu Vice Prefeito Eleito, Sr. Osmar Froner:
I – Creuzenilda Nunes Nascimento de Freitas;
II – Renato De Almeida Orro Ribeiro;
III – Izabel Cristina Masson da cruz;
IV – José Martinho Filho;
V – Paulo Roberto Bonfim de Jesus;
VI – Sara Suely Attílio Caporossi.
§ 3º. A Comissão de Transmissão será presidida pelo Servidor Antônio Marcio Koberstain (Secretaria Municipal de Governo).
Art. 2º. A Comissão de Transmissão de Governo mencionada no Artigo anterior terá competência para proceder com o levantamento dos bens patrimoniais móveis e imóveis, dos documentos e valores que compõem o acervo do Município, bem como com o levantamento dos demais quesitos preconizados na Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. A Comissão deverá elaborar ata de cada ato praticado, com a assinatura de pelo menos dois membros.
Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será compreendido da data da publicação desta Portaria até o quinto dia útil após a posse dos candidatos eleitos, conforme preconiza Art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. O prazo a que se refere este artigo não poderá ser prorrogado, salvo alguma “relevante e extraordinária excepcionalidade”, devendo a “maioria simples” dos integrantes da presente Comissão, bem como o atual Chefe do Poder Executivo e a Prefeita Eleita estarem de acordo, com o aval do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º. Ao final dos Trabalhos da Comissão deverá elaborar Relatório no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o término do exercício em vigor, devendo, o presidente e demais membros, rubricarem todas as peças e relações produzidas.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 575 de 14 de Outubro de 2016.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Publique-se, Registre-se, Intimem-se, Cumpra-se.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 19 de Dezembro de 2.016.
Ciro Rodolpho Gonçalves
Interventor do Município de Chapada dos Guimarães
Decreto nº 770/2016, de 16/12/2016
Doe. de 16/12/2016.