Decreto Legislativo Nº 001/2016 Araguaiana-MT, 19 de Dezembro de 2016.
21 de Dezembro de 2016
‘Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Financeiro de 2015’.
A Mesa da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, usando de suas atribuições Legais, de conformidade com o disposto no Art. 125 da Lei 3.770/76, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela;
Decreta:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Município de Araguaiana-MT referente ao Exercício Financeiro de 2015.
Parágrafo Único – Publique o presente Decreto Legislativo e encaminhe exemplares ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de conformidade com o que estabelece o Art. 125 da Lei nº 3.770/76.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2015.
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Davi Tenório de Oliveira
Presidente da Câmara