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Pref. Nova Santa Helena

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.214.704/0001-18 torna pública a RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 053/2013 com a empresa CEREZOLI & SANTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.144.352/0001-60, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 23 (VINTE E TRÊS) UNIDADES HABITACIONAIS EM ALVENARIA, COM 40,93 M2 CADA UMA, DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR, Conforme Planilhas Orçamentárias, Memorial Descritivo e Projeto Planta da Tomada de Preços nº 004/2013”. A Rescisão se dá em razão da escassez de recursos financeiros motivada pela queda vertiginosa das receitas correntes e para salvaguardar a conveniência da Administração Pública e o interesse público em conformidade com o art. 79, II, da Lei nº 8.666/93. As partes de forma livre e consciente celebram o presente termo de rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 053/2013, declarando nada terem a requerer, um do outro, a título de indenização, multa, ou qualquer outro tipo de sanção derivada desta rescisão contratual. JEFFERSON A. S. do NASCIMENTO, PREGOEIRO. Nova Santa Helena/MT, 20 de dezembro de 2016