LEI MUNICIPAL Nº 1512/2016

21 de Dezembro de 2016

Pref. Guarantã do Norte

LEI MUNICIPAL Nº 1512/2016

De 19 de dezembro de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

10.01.04.121.0004.2072.31901 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00

Ação: 20712 - Manutenção das Atividades da Sec. De Gov. e Art. Institucional.

Recurso: Recursos Próprios

Fonte: Anulação de dotação

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO DO BEM ESTAR SOCIAL

08.01.08.244.0029.2051.319013 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Ação: 2051 - Manutenção e Encargos da Sec. Mun. de Assistência Social

Recurso: Recursos Próprios

Fonte: Anulação de dotação

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS

06.01.25.451.0026.2083.319011- Obrigações Patronais R$ 24.000,00

Ação: 2083 - Manutenção da Rede de Distribuição de Energia

Recurso: COSIP – Contribuição para custeio da Iluminação Publica Próprios

Fonte: Anulação de dotação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

FUNDEB

04.01.12.361.0037.2005.319004 – Contratação por Tempo Determinado R$ 22.000,00

Ação: 2005 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Recurso: Recursos Próprios da Educação

Fonte: Anulação de dotação

04.01.12.361.0037.2005.319113 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 5.000,00

Ação: 2005 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Recurso: Recursos Próprios da Educação

Fonte: Anulação de dotação

04.05.12.361.0038.2018.319004 – Contratação por Tempo Determinado R$ 6.000,00

Ação: 2018 - Valorização dos Professores do Magistério 60%

Recurso: FUNDEB

Fonte: Anulação de dotação

04.05.12.361.0038.2018.319113 – Obrigações Patronais RPPS R$ 15.000,00

Ação: 2018 - Valorização dos Professores do Magistério 60%

Recurso: FUNDEB

Fonte: Anulação de dotação

04.05.12.365.0038.2020.319004 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

Ação: 2020 - Valorização dos Professores do Ensino Infantil 60%

Recurso: FUNDEB

Fonte: Anulação de dotação

04.05.12.365.0038.2021.319113 – Obrigações Patronais RPPS R$ 4.000,00

Ação: 2021 - Manutenção do Fundeb Infantil 40%

Recurso: FUNDEB

Fonte: Anulação de dotação

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E FINANÇAS

03.01.04.123.0005.2003.319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00

Ação: 2003 - Manutenção e Encargos com Sec. Coord. e Finanças.

Recurso: Recursos Próprios

Fonte: Anulação de dotação

04.05.12.365.0038.2021.319113 – Obrigações Patronais RPPS R$ 5.000,00

Ação: 2003 - Manutenção e Encargos com Sec. Coord. e Finanças.

Recurso: Recursos Próprios

Fonte: Anulação de dotação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.01.10.301.0016.2027.319011– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 200.000,00

Ação: 2007 - Manutenção e Encargos da Estratégia em Saúde

Recurso: Recursos de Transferências do SUS Federal

Fonte: Anulação de dotação

05.01.10.301.0016.2027.319113– Obrigações Patronais RPPS R$ 20.000,00

Ação: 2007 - Manutenção e Encargos da Estratégia em Saúde

Recurso: Recursos de Transferências do SUS Federal

Fonte: Anulação de dotação

05.01.10.305.0016.2030.319011– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00

Ação: 2030 – Manutenção e Encargos com a Vigilância Epidemiológica

Recurso: Recursos de Transferências do SUS Federal

Fonte: Anulação de dotação

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, ao dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 1182/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional

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