LEI MUNICIPAL Nº 1513/2016

De 19 de dezembro de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.01.10.301.0016.2027.319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 36.400,00

Ação: 2027 – Manutenção e Encargos Estratégia de Saúde

Recurso: Recursos de Transferência para o SUS - ESTADO

Fonte: Excesso de Arrecadação

05.01.10.302.0016.2028.319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 108.100,00

Ação: 2028 – Manutenção das Ações do Programa MAC

Recurso: Recursos de Transferência para o SUS - ESTADO

Fonte: Excesso de Arrecadação

05.01.10.302.0016.2028.319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 33.000,00

Ação: 2028 – Manutenção das Ações do Programa MAC

Recurso: Recursos de Transferência para o SUS - ESTADO

Fonte: Excesso de Arrecadação

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, autorizados em Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, ao dezenove dia do mês de dezembro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 1183/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional