LEI MUNICIPAL Nº 1514/2016

De 19 de dezembro de 2016.

“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA DE UM ORGÃO PARA OUTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outro.

ARTIGO 2º - A autorização desta Lei fica limitada ao percentual de 03 % (três por cento) do Artigo 6º inciso I da Lei Municipal 1.360/2015 de 17 de dezembro de 2015.

ARTIGO 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial os termos da Lei Municipal 904/2011.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 1184/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional