LEI Nº 1.470/2016 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
21 de Dezembro de 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCEDER REAJUSTE TARIFÁRIO NO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar as Tarifas de Serviços Públicos de abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, do Departamento de Água e Esgoto - DAE.
Parágrafo Único – O percentual de reajuste será por categorias:
TARIFA RESIDENCIAL
| FAIXAS DE CONSUMO ( M³) | ATUAL | PROPOSTA | % AUMENTO |
| 00 a 10 | 1,00 | 1,40 | 30% |
| 11 a 20 | 1,35 | 1,89 | 30% |
| 21 - Ac | 2,24 | 3,13 | 30% |
TARIFA COMERCIAL
| FAIXA DE CONSUMO M³ | ATUAL | PROPOSTA | % AUMENTO |
| 00 a 10 | 2,16 | 3,02 | 30% |
| 11 a Ac | 2,47 | 3,45 | 30% |
TARIFA INDUSTRIAL
| FAIXAS DE CONSUMO ( M³) | ATUAL | PROPOSTA | % AUMENTO |
| 00 a 10 | 1,97 | 2,75 | 30% |
| 11 a Ac | 2,23 | 3,12 | 30% |
TARIFA PODER PÚBLICO
| FAIXAS DE CONSUMO ( M³) | ATUAL | PROPOSTA | % AUMENTO |
| 00 a 10 | 2,23 | 3,12 | 30% |
| 11 a Ac | 2,53 | 3,54 | 30% |
Art. 2º - O reajuste de que trata o Artigo 1° será realizado anualmente, de forma automática no mês de junho, baseando-se na porcentagem do índice GPM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dom Aquino, 06 de dezembro de 2016.
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal