DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.750,00 (DEZESSEIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil e setecentos e cinquenta reais).

Artigo 2° - O Crédito Suplementar será utilizado para reforçar a seguinte dotação Orçamentária:

01.001.01.031.0001.1001 – Aquisição de equipamentos permanentes para Câmara Municipal.
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente	16.750,00

Artigo 3º - Para cobertura do credito citado no artigo 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento parcial das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

01.001.01.031.0001.1002 – Conservação, reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal
3.3.90.30.00.00– Material de Consumo	2.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – PJ	6000,00
01.001.01.031.0001.2001 – Manutenção e encargos com a Câmara Municipal
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil	1.750,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo	4.000,00
01.001.01.031.0001.2038 – Pagamentos de pessoal e encargos com a câmara Municipal
3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais	3.000,00
Total geral	16.750,00

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 12 de dezembro de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal