DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, especialmente sobre a Lei nº 1.472/2016 de 12 de dezembro de 2016.

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000	SEC. MUN. DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER
06.001.12.361.0035.2.040	Locação de veículos para transporte escolar
207	-	3.3.90.39.00.00	41	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ	57.596,52
211	-	3.3.90.39.00.00	67	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ	60.403,48

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de outubro de 2016.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de Dezembro de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES Prefeito Municipal