Decreta Recesso Administrativo e dá outras providências.

Raílda de Fátima Alves Carvalho, Prefeita do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

Considerando as festividades do final de Ano;

Considerando a necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal, com corte gastos com pessoal e custeio para equilibrar as finanças e manter os investimentos previstos até o fim do ano de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Decretar recesso administrativo na Prefeitura Municipal de Nova Nazaré – MT, a partir do dia 20 a 30 de Dezembro de 2016.

Art. 2º - As férias solicitadas e gozadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

Art. 3° - O disposto no Art. 1°, paragrafo único, não se aplicará aos setores que prestam serviços essenciais de saúde, educação, limpeza pública, obras, transporte, vigilâncias em saúde, conselho tutelar, finanças e programas de convênios, os departamentos que compõem a equipe de transição de mandato tais como Departamento de Contabilidade, Unidade de Controle Interno e Procuradoria Municipal os quais deverão manter equipes permanentes de atendimentos.

Art. 4º - O disposto no Art. 1°, parágrafo único, se aplicará a todos os servidores públicos, inclusive aos cedidos a outros órgãos, exceto aos que estão citados no art. 3º.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Nova Nazaré, aos 16 dias de Dezembro de 2016.

Raílda de Fátima Alves carvalho

Prefeita Municipal