LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2016
21 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2016
(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício Financeiro de 2017).
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JULIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres para o exercício de 2017 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 79.146.824,66 (Setenta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos).
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta no valor de R$ 73.207.900,79 (Setenta e três milhões, duzentos e sete mil, novecentos reais e setenta e nove centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, no valor de R$ 5.938.923,87 (Cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme a seguir especificado:
ESPECIFICAÇÕES
TOTAL (R$)
Receita Tributaria
R$
7.379.383,74
Receita de Contribuições
R$
2.881.473,36
Receita Patrimonial
R$
1.509.999,56
Receita de Serviços
R$
2.058.983,49
Transferências Correntes
R$
63.395.493,70
Outras Receitas Correntes
R$
1.271.789,74
Receita de Capital
R$
5.150.863,01
Receita Corrente Intra-orçamentária
R$
2.882.707,89
( - ) Contribuições para Formação do FUNDEB
R$
7.353.869,83
TOTAL
R$
79.146.824,66
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em 79.146.824,66 (Setenta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos).
Art. 4º - A despesa fixada fica assim desmembrada:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Órgão da Administração
Câmara Municipal
R$
3.092.568,61
Gabinete do Prefeito
R$
1.312.287,41
Controladoria Geral de Controle Interno
R$
675.693,88
Procuradoria Geral do Município
R$
329.586,10
Secretaria Municipal de Governo
R$
535.016,04
Secretaria Municipal Finanças
R$
4.974.949,39
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle
R$
625.589,10
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
R$
20.450.444,32
Secretaria Municipal de Saúde
R$
20.854.238,33
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
3.792.111,79
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo
R$
1.476.746,69
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
R$
9.488.844,67
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
R$
1.225.085,86
Secretaria Municipal de Administração
R$
4,374,738,10
SUB-TOTAL
R$
73.207.900,79
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Órgão da Administração
Barra-previ
R$
5.938.923,87
SUB-TOTAL
R$
5.938.923,87
TOTAL GERAL
R$
79.146,824,66
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
R$
67.698.817,70
Despesas de Capital
R$
4.759.083,09
Reserva de Contingência
R$
750.000,00
SUB-TOTAL
R$
73.207.900,79
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
R$
4.909.355,00
Despesa de Capital
R$
25.000,00
Reserva de Contingência
R$
1.004.568,87
SUB-TOAL
R$
5.938.923,87
TOTAL GERAL
R$
79.146.824,66
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Funções
01 – Legislativas
R$
3.092.568,61
04 – Administração
R$
18.492.750,78
08 – Assistências Social
R$
3.482.111,79
10 – Saúde
R$
20.854.238,83
12 – Educação
R$
17.762.644,68
13 – Cultura
R$
295.263,07
15 – Urbanismo
R$
3.068.874,82
16 – Habitação
R$
310.000,00
17 – Saneamento
R$
774.636,28
18 – Gestão Ambiental
R$
50.000,00
20 – Agricultura
R$
651.478,70
23 – Comércio e Serviços
R$
736.100,54
26 – Transporte
R$
1.897.297,68
27 – Desporto e Lazer
R$
352.554,38
28 – Encargos Especiais
R$
637.389,64
99 – Reserva de contingência
R$
750.000,00
SUB-TOTAL
R$
73.207.900,79
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Funções
09 – Previdência Municipal
R$
4.041.895,00
04 – Administração
R$
892.460,00
99 – Reserva de contingência
R$
1.004.568,87
SUB-TOTAL
R$
5.938.923,87
TOTAL GERAL
R$
79.146.824,66
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Programas
1010
Processo Legislativo
R$
3.092.568,61
2010
Administração Superior
R$
1.282.287,41
3000
Gestão do Planejamento de Governo
R$
625.589,10
3010
Gestão Administrativa
R$
6.752.853,96
3020
Controle Financeiro
R$
2.958.229,13
3030
Desenvolvimento Agrícola e Pecuária
R$
1.225.085,86
3040
Abastecimento de Água
R$
2.943.843,64
3050
Esgotamento Sanitário
R$
260.000,00
5010
Manutenção do Ensino Fundamental
R$
15.357.907,20
5020
Manutenção do Ensino Infantil
R$
1.251.827,40
5040
Gestão do Sistema de Educação
R$
3.187.892,27
5050
Desenvolvimento do Esporte
R$
352.554,38
5080
Gestão do Sistema de Cultura do Município
R$
295.263,07
6010
Atenção Básica de Saúde
R$
4.701.119,05
6030
Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
R$
12.620.453,11
6040
Vigilância em Saúde
R$
973.965,68
6060
Assistência Farmacêutica
R$
492.920,84
6080
Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS
R$
2.065.780,15
6090
Atenção a Criança e ao Adolescente
R$
163.800,00
6110
Desenvolvimento Social
R$
1.838.322,57
6120
Habitação Para Todos
R$
310.000,00
6130
Gestão do Sistema de Indústria, Comercio e Turismo
R$
705.746,15
7010
Desenvolvimento do Turismo
R$
600.000,00
7030
Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços
R$
21.000,54
7040
Proteção Social Básica e Especial
R$
1.176.500,00
8010
Cidade Limpa
R$
1.260.287,39
8020
Cidade Bonita
R$
1.598.587,43
8030
Malha Viária Urbana
R$
200.000,00
8050
Serviços Funerais
R$
80.100,00
8060
Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana
R$
1.418.728,54
8070
Malha Viária Rural
R$
1.897297,67
9010
Operações Especiais
R$
747.389,64
9999
Reserva de Contingência
R$
750.000,00
SUB-TOTAL
R$
73.207.900,79
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 - Por Programas
9020
Previdência Municipal
R$
5.938.923,87
SUB-TOTAL
R$
5.938.923,87
TOTAL GERAL
R$
79.146.824,66
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de adequar os recursos nas unidades Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.
II – Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, ate ao limite 20 % (Vinte por cento) do total das despesas fixadas no artigo 4º desta lei;
III – Realizar Operações de credito até o limite fixado pelo Senado Federal.
IV – Abrir créditos adicionais suplementares e especiais, na forma do artigo 43 § 1º I e II da Lei Federal nº 4320/64.
V - Incluir na Lei nº. 2.102/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 ações contempladas nesta lei bem como atualização de seus valores a fim de compatibilização das peças orçamentárias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres – MT, 20 de dezembro de 2016.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal