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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2016

(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício Financeiro de 2017).

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JULIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres para o exercício de 2017 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 79.146.824,66 (Setenta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos).

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta no valor de R$ 73.207.900,79 (Setenta e três milhões, duzentos e sete mil, novecentos reais e setenta e nove centavos).

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, no valor de R$ 5.938.923,87 (Cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos).

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme a seguir especificado:

ESPECIFICAÇÕES

TOTAL (R$)

Receita Tributaria

R$

7.379.383,74

Receita de Contribuições

R$

2.881.473,36

Receita Patrimonial

R$

1.509.999,56

Receita de Serviços

R$

2.058.983,49

Transferências Correntes

R$

63.395.493,70

Outras Receitas Correntes

R$

1.271.789,74

Receita de Capital

R$

5.150.863,01

Receita Corrente Intra-orçamentária

R$

2.882.707,89

( - ) Contribuições para Formação do FUNDEB

R$

7.353.869,83

TOTAL

R$

79.146.824,66

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em 79.146.824,66 (Setenta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos).

Art. 4º - A despesa fixada fica assim desmembrada:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Órgão da Administração

Câmara Municipal

R$

3.092.568,61

Gabinete do Prefeito

R$

1.312.287,41

Controladoria Geral de Controle Interno

R$

675.693,88

Procuradoria Geral do Município

R$

329.586,10

Secretaria Municipal de Governo

R$

535.016,04

Secretaria Municipal Finanças

R$

4.974.949,39

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle

R$

625.589,10

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

R$

20.450.444,32

Secretaria Municipal de Saúde

R$

20.854.238,33

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

3.792.111,79

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo

R$

1.476.746,69

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos

R$

9.488.844,67

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável

R$

1.225.085,86

Secretaria Municipal de Administração

R$

4,374,738,10

SUB-TOTAL

R$

73.207.900,79

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 – Por Órgão da Administração

Barra-previ

R$

5.938.923,87

SUB-TOTAL

R$

5.938.923,87

TOTAL GERAL

R$

79.146,824,66

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Despesas Correntes

R$

67.698.817,70

Despesas de Capital

R$

4.759.083,09

Reserva de Contingência

R$

750.000,00

SUB-TOTAL

R$

73.207.900,79

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 – Por Categoria Econômica

Despesas Correntes

R$

4.909.355,00

Despesa de Capital

R$

25.000,00

Reserva de Contingência

R$

1.004.568,87

SUB-TOAL

R$

5.938.923,87

TOTAL GERAL

R$

79.146.824,66

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Funções

01 – Legislativas

R$

3.092.568,61

04 – Administração

R$

18.492.750,78

08 – Assistências Social

R$

3.482.111,79

10 – Saúde

R$

20.854.238,83

12 – Educação

R$

17.762.644,68

13 – Cultura

R$

295.263,07

15 – Urbanismo

R$

3.068.874,82

16 – Habitação

R$

310.000,00

17 – Saneamento

R$

774.636,28

18 – Gestão Ambiental

R$

50.000,00

20 – Agricultura

R$

651.478,70

23 – Comércio e Serviços

R$

736.100,54

26 – Transporte

R$

1.897.297,68

27 – Desporto e Lazer

R$

352.554,38

28 – Encargos Especiais

R$

637.389,64

99 – Reserva de contingência

R$

750.000,00

SUB-TOTAL

R$

73.207.900,79

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 – Por Funções

09 – Previdência Municipal

R$

4.041.895,00

04 – Administração

R$

892.460,00

99 – Reserva de contingência

R$

1.004.568,87

SUB-TOTAL

R$

5.938.923,87

TOTAL GERAL

R$

79.146.824,66

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Programas

1010

Processo Legislativo

R$

3.092.568,61

2010

Administração Superior

R$

1.282.287,41

3000

Gestão do Planejamento de Governo

R$

625.589,10

3010

Gestão Administrativa

R$

6.752.853,96

3020

Controle Financeiro

R$

2.958.229,13

3030

Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

R$

1.225.085,86

3040

Abastecimento de Água

R$

2.943.843,64

3050

Esgotamento Sanitário

R$

260.000,00

5010

Manutenção do Ensino Fundamental

R$

15.357.907,20

5020

Manutenção do Ensino Infantil

R$

1.251.827,40

5040

Gestão do Sistema de Educação

R$

3.187.892,27

5050

Desenvolvimento do Esporte

R$

352.554,38

5080

Gestão do Sistema de Cultura do Município

R$

295.263,07

6010

Atenção Básica de Saúde

R$

4.701.119,05

6030

Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

R$

12.620.453,11

6040

Vigilância em Saúde

R$

973.965,68

6060

Assistência Farmacêutica

R$

492.920,84

6080

Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS

R$

2.065.780,15

6090

Atenção a Criança e ao Adolescente

R$

163.800,00

6110

Desenvolvimento Social

R$

1.838.322,57

6120

Habitação Para Todos

R$

310.000,00

6130

Gestão do Sistema de Indústria, Comercio e Turismo

R$

705.746,15

7010

Desenvolvimento do Turismo

R$

600.000,00

7030

Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços

R$

21.000,54

7040

Proteção Social Básica e Especial

R$

1.176.500,00

8010

Cidade Limpa

R$

1.260.287,39

8020

Cidade Bonita

R$

1.598.587,43

8030

Malha Viária Urbana

R$

200.000,00

8050

Serviços Funerais

R$

80.100,00

8060

Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana

R$

1.418.728,54

8070

Malha Viária Rural

R$

1.897297,67

9010

Operações Especiais

R$

747.389,64

9999

Reserva de Contingência

R$

750.000,00

SUB-TOTAL

R$

73.207.900,79

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 - Por Programas

9020

Previdência Municipal

R$

5.938.923,87

SUB-TOTAL

R$

5.938.923,87

TOTAL GERAL

R$

79.146.824,66

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de adequar os recursos nas unidades Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.

II – Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, ate ao limite 20 % (Vinte por cento) do total das despesas fixadas no artigo 4º desta lei;

III – Realizar Operações de credito até o limite fixado pelo Senado Federal.

IV – Abrir créditos adicionais suplementares e especiais, na forma do artigo 43 § 1º I e II da Lei Federal nº 4320/64.

V - Incluir na Lei nº. 2.102/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 ações contempladas nesta lei bem como atualização de seus valores a fim de compatibilização das peças orçamentárias.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres – MT, 20 de dezembro de 2016.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal