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Pref. Nova Ubiratã

“Retifica os termos e o artigo 1º da Portaria nº 050/2016 que dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE a menor KAMILLY VICTORIA BARROS GARCIA.”

A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com os seguintes artigos 7º, inciso I, Art. 31, Inciso I e art. 32, Inciso II da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte em favor da filha menor KAMILLY VICTORIA BARROS GARCIA, portadora do RG nº 6913137 SSP/GO e CPF nº 078.882.591-70 neste ato representada pelo sua mãe Sra. MARIA DA GLORIA BARROS SANTOS VIEIRA, portadora do RG sob nº 1.045.200 SSP/GO e do CPF sob nº 270.132.511-00, em decorrência do falecimento do servidor INATIVO Sr. SAULO GARCIA, aposentado no cargo de PROFESSOR “III”, Classe “A”, Nível “V”, conforme o processo do UBIRATÃ-PREVI n.º 01/2012; a partir da data do requerimento ( 19/08/2016), até posterior deliberação.

§ 1º - Sendo a pensão a razão de 100% dos proventos a menor KAMILLY VICTORIA BARROS GARCIA em caráter temporário, devida até o computo da maioridade civil.

Art. 2º - A pensão extingue-se com a perda da qualidade de dependente ao obter a maioridade civil.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Nova Ubiratã/MT, 20 de dezembro de 2016.

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FRANCINE OLIVEIRA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito municipal