PORTARIA Nº030/2016
21 de Dezembro de 2016
“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 26/2016 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo deContribuição em favor da Sra. Maria Ponciana de Souza Alves.”
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando Art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 052 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT e que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal efetivos da Prefeitura de Barra do Bugres/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria Ponciana de Souza Alves, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0401273-9 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 303.617.371-49, servidora efetiva no cargo de Professora, Nível, “08”, Classe “C”, sob a matricula n.º 000361, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2016.04.00043P, a partir da data de 01/12/2016, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Barra do Bugres/MT, 20 de dezembro de 2016.
JOSÉ EPIFANIO BRAGADiretor Executivo do BARRA-PREVI
Homologo
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal