PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAI) - 2017
21 de Dezembro de 2016
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município de Porto Esperidião-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 474 de 28 de Março de 2008, resolve:
Considerando que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
Considerandoque aInstrução Normativa 031/2010,dispõe sobre orientação e procedimentos de realização de auditoria interna e inspeção no âmbito do poder executivo municipal;
Considerando a Resolução Normativa n.º 26/2014, que altera a Resolução Normativa n.º 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
Considerando que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria;
Considerando que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Artigo 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura de Porto Esperidião-MT para o ano de 2017 que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as Instruções normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Artigo 2º - A Auditoria Interna na Administração Municipal de Porto Esperidião foi regulamentada através da Lei Complementar n.º 044, de 24 de Novembro de 2009, para atender ao disposto no artigo 5º inciso V da Lei n.º 474 de 28 de Março de 2008.
Artigo 3º - A unidade responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna é a Unidade de Controle Interno, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta, autarquias e entidades dos poderes Executivo e Legislativo ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Porto Esperidião-MT.
Artigo 4º - A auditoria interna será executada pelo Auditor Público Interno, auxiliado pelos servidores requisitados de outros órgãos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação, em observância ao plano anual de auditoria interna, à exceção dos projetos iniciados a partir de solicitações administrativas específicas.
Artigo 5º - Anualmente a Unidade de Controle Interno irá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, a ser utilizado no exercício vigente.
Artigo 6º - O objetivo da Auditoria Interna nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal tem como finalidade o assessoramento da Administração Pública no desempenho de suas funções e responsabilidades, neste sentido o Plano anual de Auditoria Interna será executado entre 02 de Janeiro a 19 de dezembro de 2017, e visa:
• Avaliar o cumprimento dos Sistemas Administrativos auditados quanto ao segmento dos procedimentos das Instruções Normativas elaboradas;
• Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.
Artigo 7º - As atividades a serem desenvolvidas são as constantes no anexo único integrante desta Instrução Normativa.
Artigo 8º - A existência deste plano não impede que a qualquer momento sejam desenvolvidas auditorias na forma do artigo 7º da Lei n.º 044 de 24 de Novembro de 2009.
Porto Esperidião-MT, 20 de Dezembro de 2016.
Edicléia Alves de Souza
Controladora Interna
Portaria n.º 076/2016
Fransérgio de Souza Barbeiro
Auditor Público Interno
Matricula n.º 1.400