LEI N.º 784/2016
21 de Dezembro de 2016
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso, Sr. DORIVAL LORCA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, que não foram preenchidas através do concurso, com prazo limite de 31 de dezembro de 2017, para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as de:
| Nº de vagas | Cargo | Classe/Nível | Carga Horária |
| 02 | Enfermeiro | Superior | 40 Horas |
| 01 | Psicólogo | Superior | 20 Horas |
| 01 | Fonoaudiólogo | Superior | 40 Horas |
| 01 | Fisioterapeuta | Superior | 40 Horas |
| 01 | Engenheiro Ambiental | Superior | 40 Horas |
| 18 | Professor II | Superior | Hora/aula |
| 01 | Técnico em Higiene Dental | Nível Médio Técnico | 40 Horas |
| 01 | Técnico em Enfermagem | Nível Médio Técnico | 40 Horas |
| 15 | Professor I | Nível Médio | 20 Horas |
| 06 | Auxiliar de Educação Infantil | Nível Médio | 40 Horas |
| 01 | Agente Comunitário de Saúde – Área 03 | Fundamental Incompleto | 40 Horas |
| 01 | Operador de Máquinas Pesadas | Fundamental Incompleto | 40 Horas |
| 01 | Auxiliar de Mecânica | Fundamental Incompleto | 40 Horas |
| 05 | Zeladora | Fundamental Incompleto | 40 Horas |
| 04 | Motorista | Fundamental Incompleto | 40 Horas |
| 03 | Vigia | Fundamental Incompleto | 40 Horas |
| 04 | Merendeira | Fundamental Incompleto | 40 Horas |
| 02 | Auxiliar de Serviços Gerais | Fundamental Incompleto | 40 Horas |
§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.
Artigo 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de processo seletivo especialmente designado para este fim.
Parágrafo Único – O processo seletivo será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.
Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT, 16 de dezembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 16/12/2016 à 16/01/2017.