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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso, Sr. DORIVAL LORCA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, que não foram preenchidas através do concurso, com prazo limite de 31 de dezembro de 2017, para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as de:

Nº de vagas

Cargo

Classe/Nível

Carga

Horária

02

Enfermeiro

Superior

40 Horas

01

Psicólogo

Superior

20 Horas

01

Fonoaudiólogo

Superior

40 Horas

01

Fisioterapeuta

Superior

40 Horas

01

Engenheiro Ambiental

Superior

40 Horas

18

Professor II

Superior

Hora/aula

01

Técnico em Higiene Dental

Nível Médio Técnico

40 Horas

01

Técnico em Enfermagem

Nível Médio Técnico

40 Horas

15

Professor I

Nível Médio

20 Horas

06

Auxiliar de Educação Infantil

Nível Médio

40 Horas

01

Agente Comunitário de Saúde – Área 03

Fundamental Incompleto

40 Horas

01

Operador de Máquinas Pesadas

Fundamental Incompleto

40 Horas

01

Auxiliar de Mecânica

Fundamental Incompleto

40 Horas

05

Zeladora

Fundamental Incompleto

40 Horas

04

Motorista

Fundamental Incompleto

40 Horas

03

Vigia

Fundamental Incompleto

40 Horas

04

Merendeira

Fundamental Incompleto

40 Horas

02

Auxiliar de Serviços Gerais

Fundamental Incompleto

40 Horas

§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

Artigo 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de processo seletivo especialmente designado para este fim.

Parágrafo Único – O processo seletivo será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.

Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT, 16 de dezembro de 2016.

DORIVAL LORCA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 16/12/2016 à 16/01/2017.