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Pref. Ipiranga do Norte

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 543 de 17 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 336.400,00 (Trezentos e trinta e seis mil quatrocentos reais) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL

Contribuição ao PASEP

2008

15.000,00

Obrigações Tributárias e Contributivas

33.90.47.00.00.00.0100000000

15.000,00

Manut. E Encargos com a Sec. Esp. De Coordenação Geral

2088

22.000,00

Obrigações Patronais

31.90.13.00.00.00.0100000000

10.000,00

Obrigações Patronais - RPPS

31.91.13.00.00.00.0100000000

12.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO

37.000,00

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Manutenção e Enc. Com a Secretaria de Educação

2009

3.500,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.90.11.00.00.00.0101000000

3.500,00

Manutenção das Atividades da Escola Mun. Nossa Sra. Aparecida

2029

13.200,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.90.11.00.00.00.0101000000

5.200,00

Obrigações Patronais - RPPS

31.91.13.00.00.00.0101000000

8.000,00

Manutenção das Atividades do CMEI

2030

1.000,00

Obrigações Patronais - RPPS

31.91.13.00.00.00.0101000000

1.000,00

Apoio e Incentivo as Atividades Culturais

2046

15.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

33.90.39.00.00.00.0100000000

15.000,00

Manutenção das atividades ens. Fund. FUNDEB 60%

2035

15.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.90.11.00.00.00.0101000000

15.000,00

Manutenção. das Atividades da Pré-Escola FUNDEB 60%

2032

15.500,00

Contratação por tempo Determinado

31.90.04.00.00.00.0101000000

5.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.90.11.00.00.00.0101000000

4.000,00

Obrigações Patronais

31.90.13.00.00.00.0101000000

3.500,00

Obrigações Patronais - RPPS

31.91.13.00.00.00.0101000000

3.000,00

Manutenção das Atividades da Creche FUNDEB 60%

2033

16.000,00

Contratação por tempo Determinado

31.90.04.00.00.00.0101000000

6.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.90.11.00.00.00.0101000000

2.000,00

Obrigações Patronais

31.90.13.00.00.00.0101000000

2.000,00

Obrigações Patronais - RPPS

31.91.13.00.00.00.0101000000

6.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

79.200,00

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Manutenção e Enc. De Obras e Serviços Públicos

2050

12.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.90.11.00.00.00.0100000000

12.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

12.000,00

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Manutenção e Encargos da Secretaria Mun. De Saúde

2011

5.200,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.90.11.00.00.00.0102000000

5.200,00

Apoio ao Fundo Municipal de Saúde

2012

6.000,00

Diárias Pessoal - Civil

33.90.14.00.00.00.0102000000

2.500,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0102000000

3.500,00

Bloco Atenção Básica -Recursos do SUS

2067

190.000,00

Contratação Por Tempo Determinado

31.90.04.00.00.00.0102000000

60.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.90.11.00.00.00.0102000000

130.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

201.200,00

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Manutenção e encargos da Sec. De Ação Social

2015

2.500,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.90.11.00.00.00.0100000000

2.500,00

Manutenção das atividades do CRAS

2078

4.500,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.90.11.00.00.00.0100000000

4.500,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

7.000,00

Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:

ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Publicação de Atos Oficiais e Institucionais

2004

9.060,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

33.90.39.00.00.0100000000

9.060,00

Manut. E Encargos com a Sec. Esp. De Coordenação Geral

2088

80.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.90.11.00.00.00.0100000000

80.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

89.060,00

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Apoio com Parcerias ao Ensino Superior

2026

25.920,00

Outros Serv. Terc.- P. Jurídica

33.90.39.00.00.00.0100000000

25.920,00

Atendimentos Esportivos Recreativo e de Lazer

2041

8.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

8.000,00

Manutenção das Atividades Ensino Fundamental FUNDEB 60 %

2035

64.200,00

Contrato por Tempo Determinado

31.90.04.00.00.00.0101000000

64.200,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

98.120,00

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Manutenção e encargos com a Secretaria Mun. de Obras e Serv. Públicos

2050

76.226,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

76.226,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

76.226,00

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Man. E Enc. Com a Sec. Mun. De Agricultura

2010

8.700,00

Diárias Pessoal civil

33.90.14.00.00.00.0100000000

4.500,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

4.200,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

8.700,00

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Man. E Enc. Com a Sec. Mun. de Saúde

2011

13.624,00

Obrigações Patronais RPPS

31.91.13.00.00.00.0102000000

5.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

33.90.39.00.00.00.0102000000

6.224,00

Equipamentos e Material Permanente

44.90.52.00.00.00.0102000000

2.400,00

Contribuição ao Consórcio intermunicipal de saúde

2075

50.670,00

Contribuições

33.71.41.00.00.00.0102000000

50.670,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

64.294,00

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 20 de Dezembro de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal