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Pref. Barra do Garças

PORTARIA N.º 32/2016

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Ivete Aranda Carreira”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Daiana Gabriela de Souza Almeida, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 3.198 (três mil cento e noventa e oito) dias, correspondentes a 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias, conforme CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolos nº 10001010.1.00103/16-5, emitido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, de nº 023087/2016 confeccionada pelo ESTADO DE MATO GROSSO – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 20 de dezembro de 2016.

Daiana Gabriela de Souza Almeida

Secretária de Administração