PORTARIA N.º 02/2016
21 de Dezembro de 2016
PORTARIA N.º 02/2016
“Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 25, de 10 de outubro de 2016, queaverbou o tempo de contribuição do Sr. Paulo Sérgio da Silva”
A Secretária Municipal de Administração, Sra. Daiana Gabriela de Souza Almeida, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,
Resolve:
Art. 1º Determina REVOGAR para todos os efeitos a Portaria de Averbação nº 25, de 10 de outubro de 2016, da Certidão de Tempo de Contribuição de Protocolo nº 10001010.1.00076/14-1, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 10/06/2015, DESAVERBANDO o período nela compreendido, assim sendo 2.245 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco) dias, correspondentes a 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias.
Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Barra do Garças/MT, 20 de dezembro de 2016.
Daiana Gabriela de Souza Almeida
Secretária de Administração