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Pref. Barra do Garças

LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. Projeto de Lei Complementar nº 021/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 091 de 22 de Dezembro de 2005.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art.1º O art.12, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar nº 091 de 22 de Dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 12 – (...)

III – ASSISTENTES DO SUS

(...)

d) Classe D: requisito da classe C, e curso superior completo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal