LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
21 de Dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. Projeto de Lei Complementar nº 021/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 091 de 22 de Dezembro de 2005.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art.1º O art.12, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar nº 091 de 22 de Dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 12 – (...)
III – ASSISTENTES DO SUS
(...)
d) Classe D: requisito da classe C, e curso superior completo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal