LEI COMPLEMENTAR Nº 199 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
21 de Dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 199 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. Projeto de Lei Complementar nº 017/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Regulamenta o pagamento de inscrições e diárias, aos membros dos Conselhos Curador, Fiscal e do Comitê de Investimentos do Barra-Previ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os membros dos Conselhos Curador, Fiscal e do Comitê de Investimentos do Barra-Previ, que se deslocarem para fora do município, em razão da participação de eventos e cursos para capacitação, farão jus a diárias e inscrições que serão pagas pelo próprio Barra-Previ, no limite anual de 5% (cinco por cento) da taxa de administração do Barra-Previ, sendo que o valore das diárias será fixado em razão do valor de 65% (sessenta e cinco por cento), das diárias concedidas pelo municipais aos Secretários Municipais.
Art. 2° As diárias de que trata esta Lei destinam-se a cobrir despesas com alimentação, transporte e hospedagem.
§ 1° Os membros mencionados deverão apresentar, dentro de 5 (cinco) dias, contados do seu retorno, comprovantes das despesas, indicadas neste artigo e/ou certificados, evidenciando sua participação em eventos e cursos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal