ATO ADMINISTRATIVO Nº 141/GAB/PMR/2016
21 de Dezembro de 2016
Proc. administ. nº : 263/2011/GABINETE, DE 10/09/2016
OBJETO:Requerimento do servidor NILVA SOUZA DOS SANTOS, Apoio Adm. Educacional, Merendeira, Matrícula nº 061.
ASSUNTO : Promoção funcional em decorrência de formação técnica em nível de profissionalização.
INTERESSADO: NILVA SOUZA DOS SANTOS
BETT SABAH, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município;
Considerando, a opinião favorável para a promoção funcional do servidor (a), conforme RELATÓRIO Nº 014/PGM/2016 de fls. nos autos;
Considerando a previsão orçamentária, conforme art. 25 da LDO-2016,
DECIDO;
1) Homologar o RELATÓRIO Nº 14/PGM/2016 e, com esteio no mesmo, CONCEDO a promoção funcional a servidora NILVA SOUZA DOS SANTOS, para “Nível I, Classe “C” habilitação, Ensino Médio com Profissionalização na Área de Atuação ou Correlata”, com fundamento no Art. 19 da Lei nº 229, de 29 de 22 de julho de 2010 com a redação dada pela Lei nº 237, de 19 de Novembro de 2010, c/c art. 57 da LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU).
2) Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município. Dê-se ciência ao servidor no DRH/SEMAD com efeitos financeiros à partir de 31.12.2016.
Gabinete da Prefeita, aos 20 de dezembro de 2016.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal