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Pref. Barra do Garças

LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 022/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera dispositivos da Lei nº 124 de 04 de Novembro de 2009 - Código de Obras e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona as modificações efetuadas na Lei Complementar nº 124/09 Código de Obras, como descreve:

Art. 1º - Fica suprimido o Parágrafo Único do artigo 22.

Art. 2º - O Art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 - Projetos de edificação, ampliação e reformas, encaminhados ao setor competente para aprovação, serão sempre instruídos com pranchas, a saber: arquitetônico, estrutural, elétrico, sanitário e hidráulico, em escalas 1.50 ou 1.75.

§1 º Quando a obra for em pré-moldado, além dos projetos descritos neste artigo, deve ser acompanhado de projeto específico do pré-moldado, e ART ou RRT do profissional responsável.

§2º Poderá a critério do profissional, fazer solicitação de análise prévia, em prancha de projeto arquitetônico, encaminhando memorial descritivo, informando detalhes necessários e imprescindíveis, desde que não tenha iniciado a obra e o prazo para análise será de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do protocolo.

§3º Os projetos que trata este artigo devem ser protocolados com os seguintes documentos:

I - Requerimento em duas vias.

II - ART ou RRT - da elaboração dos projetos.

III - ART ou RRT - da execução dos projetos.

IV - Cópia da escritura / matrícula atualizada, da área.

V - Cópia do talão de IPTU - ano de vigência.

VI - 03 cópias do projeto Arquitetônico.

VII - 03 cópias do projeto Estrutural.

VIII - 03 cópias do projeto Hidráulico.

IX - 03 cópias do projeto Sanitário.

X - 03 cópias do projeto Elétrico.

XI - 03 cópias do memorial descritivo.

XII - Mapa de situação e localização da obra.

XIII - Mapa de locação da obra no terreno.

XIV - 03 cópias do Termo de compromisso de construção de calçada.

§4º A ausência de documentos ensejará retorno do processo e o prazo para análise será de até 20 (vinte) dias úteis a contar da data do protocolo na Seção.

§5º A regularização de edificações concluídas serão consideradas com:

I - apresentação de 03 pranchas do projeto arquitetônico.

II - 03 vias do Memorial descritivo.

III - Levantamento técnico das condições do imóvel, pelo profissional executor em três vias.

IV - 02 vias da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica do profissional e a conseqüente declaração de BAIXA, destas.

V - 01 via do talão do IPTU - ano em vigência.

VI - 01 via da matrícula e/ou escritura atualizada do lote.

VII - se a rua for pavimentada, construção da calçada.

VIII - requerimento individual para a solicitação do Alvará de Construção e da Carta de Habite-se.

Art. 3º - Fica alterado o Artigo 28 suprimindo o §3º e alterando o §5º, que passam a vigorar com a seguinte redação.

Art. 28 - Para desmembramento de lotes urbanos, fica estabelecida a área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros) linear.

§ 1º...

§2º...

§3º suprimido

§4º...

§5º Os procedimentos de desmembramento e unificação estão em normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e Lei Municipal nº 670 de 03 de janeiro de 1980.

Art. 4º - O Artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 53 - Recuos estabelecidos para edificações térreas de esquina são aceitáveis com 3m (três metros) frontal e com 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros) de recuo na sua lateral, quando, rua de esquina e se esta edificação for projetada para mais de 02 pavimentos, a área abrangente do recuo lateral será rigorosamente normatizada por legislação superior.

Art. 5º - Em edificações que houver poço de luz para a iluminação e ventilação dos compartimentos, o vão livre entre as paredes terá um espaçamento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), obrigatoriamente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 19 de dezembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal