LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
21 de Dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei Complementar nº 022/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera dispositivos da Lei nº 124 de 04 de Novembro de 2009 - Código de Obras e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona as modificações efetuadas na Lei Complementar nº 124/09 Código de Obras, como descreve:
Art. 1º - Fica suprimido o Parágrafo Único do artigo 22.
Art. 2º - O Art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 - Projetos de edificação, ampliação e reformas, encaminhados ao setor competente para aprovação, serão sempre instruídos com pranchas, a saber: arquitetônico, estrutural, elétrico, sanitário e hidráulico, em escalas 1.50 ou 1.75.
§1 º Quando a obra for em pré-moldado, além dos projetos descritos neste artigo, deve ser acompanhado de projeto específico do pré-moldado, e ART ou RRT do profissional responsável.
§2º Poderá a critério do profissional, fazer solicitação de análise prévia, em prancha de projeto arquitetônico, encaminhando memorial descritivo, informando detalhes necessários e imprescindíveis, desde que não tenha iniciado a obra e o prazo para análise será de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do protocolo.
§3º Os projetos que trata este artigo devem ser protocolados com os seguintes documentos:
I - Requerimento em duas vias.
II - ART ou RRT - da elaboração dos projetos.
III - ART ou RRT - da execução dos projetos.
IV - Cópia da escritura / matrícula atualizada, da área.
V - Cópia do talão de IPTU - ano de vigência.
VI - 03 cópias do projeto Arquitetônico.
VII - 03 cópias do projeto Estrutural.
VIII - 03 cópias do projeto Hidráulico.
IX - 03 cópias do projeto Sanitário.
X - 03 cópias do projeto Elétrico.
XI - 03 cópias do memorial descritivo.
XII - Mapa de situação e localização da obra.
XIII - Mapa de locação da obra no terreno.
XIV - 03 cópias do Termo de compromisso de construção de calçada.
§4º A ausência de documentos ensejará retorno do processo e o prazo para análise será de até 20 (vinte) dias úteis a contar da data do protocolo na Seção.
§5º A regularização de edificações concluídas serão consideradas com:
I - apresentação de 03 pranchas do projeto arquitetônico.
II - 03 vias do Memorial descritivo.
III - Levantamento técnico das condições do imóvel, pelo profissional executor em três vias.
IV - 02 vias da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica do profissional e a conseqüente declaração de BAIXA, destas.
V - 01 via do talão do IPTU - ano em vigência.
VI - 01 via da matrícula e/ou escritura atualizada do lote.
VII - se a rua for pavimentada, construção da calçada.
VIII - requerimento individual para a solicitação do Alvará de Construção e da Carta de Habite-se.
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 28 suprimindo o §3º e alterando o §5º, que passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 28 - Para desmembramento de lotes urbanos, fica estabelecida a área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros) linear.
§ 1º...
§2º...
§3º suprimido
§4º...
§5º Os procedimentos de desmembramento e unificação estão em normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e Lei Municipal nº 670 de 03 de janeiro de 1980.
Art. 4º - O Artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 53 - Recuos estabelecidos para edificações térreas de esquina são aceitáveis com 3m (três metros) frontal e com 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros) de recuo na sua lateral, quando, rua de esquina e se esta edificação for projetada para mais de 02 pavimentos, a área abrangente do recuo lateral será rigorosamente normatizada por legislação superior.
Art. 5º - Em edificações que houver poço de luz para a iluminação e ventilação dos compartimentos, o vão livre entre as paredes terá um espaçamento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), obrigatoriamente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças-MT, 19 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal