PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 039/2016.

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE TESOURO (MT), pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade de TESOURO, Estado de Mato Grosso, sito à Avenida Humberto Marcílio, nº. 173, Bairro Centro, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.543.303/0001-49, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor ILTON FERREIRA BARBOSA, brasileiro, casado, servidor público, residente nesta cidade de Tesouro (MT), à Rua Marechal Rondon, nº. 663, portador da cédula de identidade RG nº. 481.981/SSP/MT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 344.633.131-04, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa JUSSEMAR REBULI PINTO - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Araputanga, Estado de Mato Grosso, sita à Rua Artur Francisco Xavier, nº 555, Bairro Centro, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.409.467/0001-03, neste ato representada pelo representante legal da mesma, senhor JUSSEMAR REBULI PINTO, brasileiro, casado, empresário, residente na cidade de Araputanga, Estado de Mato Grosso, à Rua Arthur Francisco Xavier, nº 555, Bairro Centro, portador da cédula de identidade RG nº 963.044-9/SSP/MT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 843.499.481-04, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a necessidade de aditivar uma nova dotação ao contrato em epígrafe, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 039/2016, referente à contratação de Empresa Especializada para Licenciamento de Soluções de Tecnologia da Informação para Gestão Pública, incluindo a Conversão, Migração, Implantação, Treinamento de usuários, Customização banco de dados e Manutenção, compreendidos na Gestão em: Planejamento, Orçamento, Execução Orçamentária, Contabilidade, Tesouraria, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Licitações, Compras, Almoxarifado, Frotas e Combustível, Patrimônio Público, Protocolo e Processos, Controle Interno, Gestão de Créditos Tributários ou Não, Arrecadação e Fiscalização Municipal, Assistência Social, Controle e Gestão de Saúde Pública, Gestão da Educação Municipal, Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que opere em ambiente web, com tecnologia de emissão de nota fiscal eletrônica e Geração de Informações para o APLIC e LRF do TCE/MT, bem como a Lei Complementar n.º 131/2009, observadas as disposições da Lei do Pregão n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis números 8.883/94 e 9.648/98, e de acordo com o que consta no Pregão Presencial nº 039/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Constitui objeto deste Termo Aditivo a aditivação à CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, do contrato originário nº 039/2016, para efeito de pagamento, a dotação orçamentária, a saber:

02.010.04.122.2010.2005.3.3.90.39.00.00.00 – CÓDIGO REDUZIDO 0519

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no Instrumento Original.

E, por estarem de acordo, foi o presente Termo Aditivo digitado em três vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Tesouro – MT, 20 de dezembro de 2016.

MUNICÍPIO DE TESOURO

ILTON FERREIRA BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

JUSSEMAR REBULI PINTO – ME

JUSSEMAR REBULI PINTO

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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ASSINATURA

NOME: FERNANDO COLLOR SANTOS OLIVEIRA

CPF/MF: 031.366.061-16

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ASSINATURA

NOME: ALEXANDRA MORAES ALENCAR

CPF/MF: 913.258.891-72