LEI Nº 3.782 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
21 de Dezembro de 2016
LEI Nº 3.782 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei nº 076/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a locar um imóvel situado na Rua Couto Magalhães, nº 657, Barra do Garças/MT, de propriedade da Sra. Maria das Graças de Melo, que possa servir para uso e funcionamento da C.M.E.I. PROF.ª ELZA DA SILVA RODRIGUES, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O imóvel objeto da presente locação destina-se oferecer serviços educacionais para crianças - primeira etapa da educação básica, promovendo o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, cumprindo assim, duas funções indissociáveis – educar e cuidar.
Art. 3º O valor do aluguel do imóvel a que menciona o artigo anterior não poderá ser superior ao preço praticado no mercado.
Art. 4º O prazo da locação será até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentáriaprópria do ano de 2017.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, 19 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal