LEI COMPLEMENTAR Nº 200 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
21 de Dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 200 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei Complementar nº 018/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Institui a UPFBG - Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. 1º -Fica instituída a UPFBG - Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública e de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.
Art. 2º - Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídas ou não, inscritas em dívidas ativa ou não, será expressos em UPFBG.
Art. 3º - O valor referente a 01 (uma) UPFBG será fixado em R$ 4,0222 (quatro reais e duzentos e vinte e dois décimos de milésimos), devendo ser atualizado anualmente, segundo a variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de extinção ou descontinuação desse índice, será por outro que reflita a inflação, indicado pelo Executivo.
Art. 4º - Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data de vencimento da obrigação, até o dia anterior de seu efetivo pagamento, sem prejuízos dos demais acréscimos legais, fixados em lei, cuja sistemática fica inalterada.
PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto no “Caput” deste artigo aplica-se aos valores de créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa constituídos anteriormente ao início do exercício desta lei.
Art. 5º - Os valores constantes e fixados na UFIR - Unidade Fiscal de Referência, na legislação tributária, ou não tributária, do Município, ficam alterados ao valor da UPFBG.
Art. 6º -OPoder Executivo baixará os atos necessários à execução desta Lei, assim como organizando e efetuando as mudanças necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal