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Pref. Barra do Garças

LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 019/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a Lei Complementar n.º 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º. O sistema administrativo municipal terá a seguinte estrutura organizacional básica como segue:

I – Administração Direta

1 - Gabinete do Prefeito

1.1 - Chefe de Gabinete;

1.2 – Auditoria Interna;

2 - Secretarias Municipais

2.1 - Secretaria Municipal de Finanças;

2.2 - Secretaria Municipal de Administração;

2.3 - Secretaria Municipal de Educação;

2.4 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

2.5 - Secretaria Municipal de Saúde;

2.6 - Secretaria Municipal de Cultura;

2.7 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

2.8 - Secretaria Municipal de Planejamento;

2.9 - Secretaria Municipal de Assistência Social;

2.10 - Secretaria Municipal de Urbanização e Paisagismo;

2.11 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras;

2.12 - Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

2.13 - Secretaria Municipal da Mulher;

2.14 - Secretaria Municipal de Comunicação Social;

2.15 - Secretaria Municipal de Industria e Comércio;

2.16 - Secretaria Municipal de Turismo;

2.17 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

2.18 – Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos;

2.19 – Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura;

2.20 – Procuradoria Geral do Município.

II – Administração de colaboração com o Governo Federal

Junta do Serviço Militar – JSM - subordinada diretamente ao Prefeito Municipal e vinculada ao Gabinete do Prefeito.

III – Órgãos Vinculados

1 - Ao Gabinete do Prefeito:

1.1 - Conselho de Defesa do Consumidor (Art. 48, X, LOM);

1.2 - Conselho Comunitário de Segurança (Art. 99, LOM);

1.3 - Conselho de Fiscalização (Art. 161, LOM);

1.4 – Conselho Municipal Anti-Drogas.

2 - À Secretaria Municipal de Saúde:

2.1 - Conselho Municipal de Saúde (Art. 170, LOM).

3 - À Secretaria Municipal de Educação:

3.1 - Conselho Municipal de Educação (Art. 181, LOM);

3.2 – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

3.3 - Conselho do Fundef.

4 - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:

4.1 - Conselho Municipal de Agricultura (Art. 224, LOM);

4.2 – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

5 - À Secretaria Municipal de Turismo:

5.1 – Conselho Municipal de Turismo.

6 – À Secretaria Municipal de Cultura:

6.1 - Conselho Municipal de Cultura (Art. 189, LOM).

7 – Secretaria Municipal de Assistência Social:

7.1 – Conselho Municipal do Idoso.

8 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo:

8.1 - Conselho Municipal de Limpeza Urbana.

9 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

9.1 - Conselho Municipal do Meio Ambiente (Art. 239, LOM);

ART. 2º O artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS

Art. 20.A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, controle e avaliação de obras públicas municipais, e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente:

I — prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II — planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Transportes e Serviços Públicos;

III — programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;

IV — fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;

V — analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;

VI — fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial;

VII — identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes, coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;

VIII — promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;

IX — elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;

X— promover a elaboração de projetos para o município;

XI — encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;

XII — orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;

XIII — apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;

XIV — supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;

XV — analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará de Licença de construção;

XVI — fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;

XVII – controle e engenharia de transito e trafego urbano.

XVIII — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XIX — assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XX — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXI— fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

XXII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.”

Art. 3º Fica criado o ART. 29-B:

SEÇÃO XVI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

ART. 29-B - A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento, urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente:

I — prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II — executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais;

III— promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;

IV — manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;

V— executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;

VI— conservar os prédios Municipais;

VII — conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;

VIII — garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município;

IX — gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanagem e linhas d’água, objetivando a otimização dos serviços da área;

X— propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;

XI — coletar e dispor os resíduos sólidos e as águas pluviais;

XII — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XIII — assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XIV — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XV — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.”

ART. 4º O artigo 36 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal:

1 – Plano Diretor

1.1 - Coordenadoria de Fiscalização de Obras

1.2 - Coordenadoria de Fiscalização, Postura, Ocupação e Uso do Solo

1.2.1 - Divisão de Fiscalização e Postura

I - A Secretaria Municipal Planejamento Urbano e Obras, compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:

1 - Coordenadoria Executiva

1.1– Coordenadoria de Planejamento Urbano;

1.1.1– Coordenadoria de Trânsito e Sinalização

1.1.1.1– Divisão de Trânsito e Tráfego Urbano;

1.1.2– Coordenadoria de Habitação

1.1.2.1 – Divisão de Planos e Programas;

1.1.2.1.1– Seção Imobiliária;

2 - Coordenadoria de Engenharia;

2.1 - Coordenadoria de Construções;

2.2 – Coordenadoria de Zoneamento Urbano;

2.2.1 - Divisão de Estudos e Projetos;

2.3 – Coordenadoria de Programas Especiais;

3 – Coordenadoria de Projetos

3.1 – Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria

3.1.1 – Divisão de Programas e Convênios

3.2 – Coordenadoria Geral

3.2.1 – Coordenadoria de Prestação de Contas

3.2.1.1 – Divisão de Programas e Convênios

Art. 5º Fica criado o ART. 36-A:

Art. 36-A A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal:

1 – Coordenadoria Executiva

1.1 – Coordenadoria Geral de Obras

1.1.1– Coordenadoria de Manutenção e Serviços Gerais

1.1.1.1– Divisão de Obras

1.1.1.1.1 – Seção de Trânsito e Sinalização

1.1.1.1.2– Seção de Construção e Manutenção de Estradas

1.1.1.1.3 – Seção de Manutenção da Construção Civil

1.2 – Coordenadoria Geral de Frota

1.2.1 – Coordenadoria de Frota

1.2.1.1 - Divisão de Controle de Frota e Peças

1.2.1.2 – Divisão de Controle de Abastecimento

1.2.1.3 – Seção de Transporte;

1.2.1.3.1 – Setor de Oficina e Manutenção

1.2.1.3.2 – Setor de Transporte Urbano

1.3 – Coordenadoria Geral de Serviços Públicos

1.3.1 – Divisão de Serviços Públicos

1.3.1.1 – Seção de Serviços Públicos

1.3.1.1.1 – Setor de Segurança

1.3.1.1.2 – Setor de Administração

1.3.1.2 – Seção de Serviços Gerais

Art. 6º Os Anexos I, II e III, que fazem parte integrante da Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

SM

Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito

01

SM

Secretário Municipal de Finanças

01

SM

Secretário Municipal de Administração

01

SM

Secretário Municipal de Educação

01

SM

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

01

SM

Secretário Municipal de Cultura

01

SM

Secretário Municipal de Saúde

01

SM

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras

01

SM

Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos

01

SM

Secretário Municipal de Planejamento

01

SM

Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural

01

SM

Secretário Municipal de Ação Social

01

SM

Secretário Municipal de Indústria e Comércio

01

SM

Secretário Municipal de Turismo

01

SM

Secretário Municipal de Meio Ambiente

01

SM

Secretário Municipal de Comunicação Social

01

SM

Secretário Municipal de Promoção da

Igualdade Racial

01

SM

Secretário Municipal de Urbanização e Paisagismo

01

SM

Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura

01

SM

Procurador Geral

01

SM

Auditor Interno

01

DAS-4

Coordenador Executivo da Secretaria Municipal de Saúde

01

DAS-4

Auditor do SUS

01

DAS-4

Diretor Técnico de Hospital

01

DAS-4

Diretor Administrativo de Hospital

01

DAS-4

Médico Regulador

01

DAS-4

Assessor Especial de Apoio e Articulação

01

DAS-4

Assessor Especial Educacional

01

DAS-4

Assessor Especial de Serviços Contábeis

01

DAS-4

Coordenador Executivo da Secretaria Municipal de Finanças

01

DAS-4

Coordenador do Plano Diretor

01

DAS-4

Coordenador Executivo

01

DAS-4

Coordenador de Engenharia

01

DAS-4

Coordenador de Projetos

01

DAS-4

Coordenador Executivo da Secretaria de Transportes e Serviços Públicos

01

DAS-4

Coordenador de Defesa do Consumidor

01

DAS-4

Subprocurador

01

DAS-4

Coordenador de Frota

01

DAS-4

Coordenador Geral da Central de Assistência Farmacêutica - CAF

01

DAS-4

Coordenador APLIC

01

DAS-4

Coordenador GEO-OBRAS

01

DAS-4

Diretor Técnico de Enfermagem de Hospital

01

DAS-3

Coordenador Geral do Gabinete do Prefeito

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Administração

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Educação

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Cultura

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Planejamento

01

DAS-3

Coordenador de Fiscalização e Obras

01

DAS-3

Coordenador de Fiscalização, Postura, Ocupação e Uso do Solo

01

DAS-3

Coordenador de Planejamento Urbano

01

DAS-3

Coordenador de Construções

01

DAS-3

Coordenador de Zoneamento Urbano

01

DAS-3

Coordenador de Programas Especiais

01

DAS-3

Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria de Planejamento Urbano e Obras

01

DAS-3

Coordenador Geral de Obras

01

DAS-3

Coordenador Geral de Frota

01

DAS-3

Coordenador Geral de Serviços Públicos

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Ação Social

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Turismo

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Comunicação Social

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Social

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura

01

DAS-3

Coordenador de Saúde Integral

01

DAS-3

Coordenador de Saúde Coletiva

01

DAS-3

Coordenador de Gestão do SUS

01

DAS-3

Coordenador de Administração e Finanças do SUS

01

DAS-3

Administrador do Complexo do Parque das Águas Quentes Secretário Antônio Carlos do Nascimento

01

DAS-3

Inspetor de Frota

01

DAS-3

Inspetor de Abastecimento

01

DAS-3

Procurador

02

DAS-3

Diretor Administrativo do CER II

01

DAS-3

Diretor Administrativo CAPS AD

01

DAS-3

Pedagogo

02

DAS-3

Assessor Técnico Pedagógico

01

DAS-3

Assessor Técnico APLIC

01

DAS-3

Assessor Técnico GEO-OBRAS

01

DAS-3

Supervisor AVSEC

01

DAS-2

Assessor Especial

03

DAS-2

Coordenador de Gestão

01

DAS-2

Coordenador de Serviços Gerais

01

DAS-2

Coordenador de Controle Administrativo

01

DAS-2

Coordenador de Orçamento

01

DAS-2

Coordenador de Convênios

01

DAS-2

Coordenador de Programas, Projetos e Eventos

01

DAS-2

Coordenador de Segmentos Culturais

01

DAS-2

Coordenador da Comunidade Negra

01

DAS-2

Coordenador da Comunidade Indígena

01

DAS-2

Coordenador de Imprensa

01

DAS-2

Coordenador de Propaganda, Mídia e Áudio Visual

01

DAS-2

Coordenador de Urbanismo e Paisagismo

01

DAS-2

Coordenador de Limpeza Pública

01

DAS-2

Coordenador de Projetos Especiais

01

DAS-2

Coordenador de Esporte Especializado e Amador

01

DAS-2

Coordenador de Técnica de Ações Desportivas

01

DAS-2

Coordenador de Lazer

01

DAS-2

Coordenador de Agricultura

01

DAS-2

Coordenador de Pecuária

01

DAS-2

Coordenador de Transito e Sinalização

01

DAS-2

Coordenador de Habitação

01

DAS-2

Coordenador de Prestação de Contas

01

DAS-2

Coordenador de Manutenção e Serviços Gerais

01

DAS-2

Coordenador de Frota

01

DAS-2

Coordenador de Seção

01

DAS-2

Coordenador de Projetos e Convênios

01

DAS-2

Coordenador de Assistência Social

01

DAS-2

Coordenador de Gestão Social

01

DAS-2

Coordenador de Benefício Social

01

DAS-2

Coordenador de Indústria

01

DAS-2

Coordenador de Comércio

01

DAS-2

Coordenador de Turismo

01

DAS-2

Coordenador de Meio Ambiente

01

DAS-2

Coordenador de Atendimento à Mulher em Situação de Violência

01

DAS-2

Coordenador de Apoio às Políticas Públicas para a Mulher

01

DAS-2

Coordenador de Ouvidoria do SUS

01

DAS-2

Coordenador de Odontologia Especializada

01

DAS-2

Coordenador do Laboratório Central

01

DAS-2

Coordenador da Rede Básica e PSF

01

DAS-2

Coordenador da Assistência Farmacêutica

01

DAS-2

Coordenador da Assistência Hospitalar e Urgência

01

DAS-2

Coordenador da Educação em Saúde e Comunicação

01

DAS-2

Coordenador de Programas Especiais

01

DAS-2

Coordenador da Central de Regulação e TFD

01

DAS-2

Coordenador de Faturamento Hospitalar

01

DAS-2

Coordenador de Controle Avaliação e Auditoria

01

DAS-2

Coordenador de Planejamento do SUS

01

DAS-2

Coordenador de Recursos Humanos do SUS

01

DAS-2

Coordenador Jurídico/Contratos e Convênios do SUS

01

DAS-2

Coordenador do Fundo Municipal de Saúde

01

DAS-2

Coordenador Técnico do Serviço de Fisioterapia

01

DAS-2

Coordenador de Aquicultura

01

DAS-2

Bombeiro Civil de Aeródromo

04

DAS-2

Diretor de Distribuição da Central de Assistência Farmacêutica - CAF

02

DAS-2

Assistente de Compras

03

DAS-2

Assistente de Pregões

01

DAS-2

Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo

02

DAS-2

Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC) – Operador de Raio-X

02

DAS-1

Secretário da Junta Militar

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Tecnologia de Informação

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Vigilância

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Fiscalização e Postura

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Trânsito e Tráfego Urbano

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Planos e Programas

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Estudos e Projetos

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Programas e Convênios

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Obras

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Controle de Frota e Peças

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Controle de Abastecimento

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Serviços Públicos

01

DAS-1

Diretor da Vigilância Sanitária

01

DAS-1

Diretor da Vigilância Epidemiológica

01

DAS-1

Diretor da Vigilância Ambiental

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Qualificação

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Fiscalização

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Proteção Básica ao Idoso

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Proteção Básica a Família

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Proteção Básica a Criança e ao Adolescente

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Trabalho e Renda

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Educação e Qualificação Profissional

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Qualificação e Treinamento

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Apoio e Logística a Eventos

01

DAS-1

Diretor de Divisão de educação Ambiental

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Controle e Fiscalização

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Programas e Projetos

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Políticas de Apoio e Desenvolvimento

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Patrimônio Histórico

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Criação Cultural e Artística

01

DAS-1

Diretor de Divisão de portais e Internet

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Publicidade Institucional

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Cerimonial

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Revitalização Urbana

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Manutenção e Conservação

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Participação, 3ª Idade e Pessoas com Deficiência

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Aventura, Natureza e Motor

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Rendimento e Educacional

01

DAS-1

Agente de Correio Distrital

03

ANEXO II

FUNÇÕES GRATIFICADAS – DAI

SECRETARIA

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

Sec. Admin.

DAI-1

Seção de Recursos Humanos

01

DAI-1

Seção Administrativa

01

DAI -2

Setor de Protocolo e Serviços Gerais

01

Sec. Educação

DAI-1

Seção de Administração Escolar

01

DAI-1

Seção de Cultura e Ensino

01

DAI-1

Seção de Orientação Pedagógica

01

DAI-1

Seção de Educação Indígena

01

DAI-2

Setor de Cultura

01

DAI-2

Setor de Biblioteca

01

Sec. Saúde

DAI-1

Seção de Rede Ambulatorial Especializada

01

DAI-1

Seção de Informação em Saúde

01

DAI-1

Seção de Almoxarifado/Patrimônio

01

DAI-1

Seção de Manutenção e Serviços Gerais

01

DAI-1

Seção de Transporte do SUS

01

DAI-1

Seção de Compras do SUS

01

DAI-1

Seção de Contabilidade e Tesouraria do SUS

01

DAI-2

Setor de Unidades de Saúde

10

DAI-2

Setor de Secretaria Executiva do Conselho

01

Sec. Planejamento Urbano e Obras

DAI-1

Seção Imobiliária

01

Sec. Transportes e Serviços Urbanos

DAI-1

Seção de Trânsito e Sinalização

01

DAI-1

Seção de Construção e Manutenção de Estradas

01

DAI-1

Seção de Manutenção da Construção Civil

01

DAI-1

Seção de Transporte

01

DAI-1

Seção de Serviços Públicos

01

DAI-1

Seção de Serviços Gerais

01

DAI-2

Setor de Oficina e Manutenção

01

DAI-2

Setor de Transporte Urbano

01

DAI-2

Setor de Segurança

01

DAI-2

Setor de Administração

01

Sec. Desenvolv. Rural

DAI-1

Seção de Agricultura

01

DAI-1

Seção de Pecuária

01

Sec. Ação Social

DAI-1

Seção de Projetos

01

DAI-1

Seção de Atividades Assistenciais

01

Sec. Indústria e Comércio

DAI-1

Seção de Indústria

01

DAI-1

Seção de Comércio

01

Sec. Turismo

DAI-1

Seção de Turismo

01

Sec. Meio Ambiente

DAI-1

Seção de Meio Ambiente

01

Sec. Cultura

DAI-1

Seção de Cultura

01

DAI-2

Setor de Música, Artes Cênicas, Folclore e Patrimônio Histórico

01

Sec. Promoção da Igualdade Racial

DAI-1

Seção de Projetos

01

Sec. Urbanismo e

Paisagismo

DAI-1

Seção de Urbanismo e Paisagismo

01

DAI-1

Seção de Coleta de Animais

01

DAI-1

Seção de Aterro Sanitário

01

DAI-1

Seção de Feiras e Mercados

01

DAI-1

Seção de Limpeza Pública

01

DAI-1

Seção de Cemitérios

01

DAI-2

Setor de Urbanismo e Paisagismo

01

DAI-2

Setor de Varrição de Ruas, Capina, Roçagem e Pintura de Meio-Fio

06

Sec. Mulher

DAI-1

Seção de Atendimento Integral à Mulher

01

DAI-1

Seção de Apoio às Políticas Públicas

01

Sec. Esporte e Lazer

DAI-1

Seção de Convênios

01

DAI-1

Seção de Apoio e Logística

01

DAI-1

Seção de Incentivo

01

DAI-1

Seção de Eventos, Recreação e Lazer

01

Sec. Finanças

DAI-1

Seção de Contabilidade

01

DAI-1

Seção de Tesouraria

01

DAI-1

Seção de Compras

01

DAI-1

Seção de IPTU

01

DAI-1

Seção de Alvará

01

DAI-1

Seção de Fiscalização

01

DAI-1

Seção de Dívida Ativa

01

DAI-1

Seção de Fiscalização e Postura

01

DAI-1

Seção de ITBI

01

DAI-1

Seção de Moto-Táxi

01

DAI-1

Seção de Baixa

01

Sec. Pesca e Aquicultura

DAI-1

Seção de Pesca

01

DAI-1

Seção de Aquicultura

01

ANEXO III

CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PESSOAL EM COMISSÃO

QTDE CARGOS OU FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

SSÍMBOLO/VALOR DA GRATIFICAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

01

Secretário Chefe de Gabinete

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador do Interior

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

05

Auxiliar de Gabinete

DAS-2

01

Oficial de Gabinete

DAS-1

01

Auditor Interno

SM

01

Coordenador APLIC

DAS-4

01

Coordenador GEO-OBRAS

DAS-4

01

Assessor Técnico APLIC

DAS-3

01

Assessor Técnico GEO-OBRAS

DAS-3

03

Assessor Especial

DAS-2

01

Secretário da Junta Militar

DAS-1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

03

Coordenador

DAS-2

02

Diretor de Divisão

DAS-1

03

Agente de Correio Distrital

DAS-1

02

Chefe de Seção

DAI-1

01

Chefe de Setor

DAI-2

SECRETARIA DE FINANÇAS

01

Secretário Municipal

SM

01

Assessor Especial de Serviços Contábeis

DAS-4

01

Coordenador Executivo

DAS-4

01

Coordenador de Seção

DAS-2

03

Assistente de Compras

DAS-2

01

Assistente de Pregões

DAS-2

11

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS

01

Secretário Municipal

SM

04

Coordenador

DAS-4

08

Coordenador

DAS-3

03

Coordenador

DAS-2

05

Diretor de Divisão

DAS-1

01

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Executivo

DAS-4

03

Coordenador

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

04

Diretor de Divisão

DAS-1

06

Chefe de Seção

DAI-1

04

Chefe de Setor

DAI-2

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Assessor Especial Educacional

DAS-4

01

Assessor Especial de Apoio e Articulação

DAS-4

04

Assessor Técnico Pedagógico

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

04

Chefe de Seção

DAI-1

02

Chefe de Setor

DAI-2

SECRETARIA DE CULTURA

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

02

Diretor de Divisão

DAS-1

01

Chefe de Seção

DAI-1

01

Chefe de Setor

DAI-2

SECRETARIA DE SAÚDE

01

Secretário de Saúde

SM

01

Coordenador Executivo

DAS-4

01

Auditor do SUS

DAS-4

01

Diretor Técnico de Hospital

DAS-4

01

Diretor Administrativo de Hospital

DAS-4

01

Diretor Técnico de Enfermagem de Hospital

DAS-4

01

Médico Regulador

DAS-4

01

Coordenador Geral da Central de Assistência Farmacêutica – CAF

DAS-4

04

Coordenador

DAS-3

01

Diretor Administrativo do CER II

DAS-3

01

Diretor Administrativo CAPS AD

DAS-3

01

Assessor Técnico Pedagógico

DAS-3

15

Coordenador

DAS-2

01

Coordenador Técnico do Serviço de Fisioterapia

DAS-2

04

Diretor de Divisão

DAS-1

07

Chefe de Seção

DAI-1

11

Chefe de Setor

DAI-2

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

02

Diretor de Divisão

DAS-1

02

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DE TURISMO

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

01

Supervisor AVSEC

DAS-3

01

Coordenador

DAS-2

04

Bombeiro Civil de Aeródromo

DAS-2

02

Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo

DAS-2

02

Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC) – Operador de Raio-X

DAS-2

02

Diretor de Divisão

DAS-1

01

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

01

Coordenador

DAS-2

02

Diretor de Divisão

DAS-1

01

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

04

Coordenador

DAS-2

03

Diretor de Divisão

DAS-1

02

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

02

Diretor de Divisão

DAS-1

02

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

02

Diretor de Divisão

DAS-1

SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

01

Chefe de Seção

DAÍ-1

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

03

Diretor de Divisão

DAS-1

SECRETARIA DE URBANISMO E PAISAGISMO

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

02

Diretor de Divisão

DAS-1

06

Chefe de Seção

DAI-1

07

Chefe de Setor

DAI- 2

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

04

Coordenador

DAS-2

03

Diretor de Divisão

DAS-1

04

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DA MULHER

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

02

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

02

Chefe de Seção

DAI-1

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

01

Procurador Geral

SM

01

Subprocurador

DAS-4

01

Coordenador de Defesa do Consumidor

DAS-4

Art. 5º - Os dispositivos desta Lei referentes a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que se confrontarem com a presente Lei.

GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal