LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
21 de Dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei Complementar nº 019/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera a Lei Complementar n.º 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º. O sistema administrativo municipal terá a seguinte estrutura organizacional básica como segue:
I – Administração Direta
1 - Gabinete do Prefeito
1.1 - Chefe de Gabinete;
1.2 – Auditoria Interna;
2 - Secretarias Municipais
2.1 - Secretaria Municipal de Finanças;
2.2 - Secretaria Municipal de Administração;
2.3 - Secretaria Municipal de Educação;
2.4 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
2.5 - Secretaria Municipal de Saúde;
2.6 - Secretaria Municipal de Cultura;
2.7 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
2.8 - Secretaria Municipal de Planejamento;
2.9 - Secretaria Municipal de Assistência Social;
2.10 - Secretaria Municipal de Urbanização e Paisagismo;
2.11 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras;
2.12 - Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
2.13 - Secretaria Municipal da Mulher;
2.14 - Secretaria Municipal de Comunicação Social;
2.15 - Secretaria Municipal de Industria e Comércio;
2.16 - Secretaria Municipal de Turismo;
2.17 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
2.18 – Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos;
2.19 – Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura;
2.20 – Procuradoria Geral do Município.
II – Administração de colaboração com o Governo Federal
Junta do Serviço Militar – JSM - subordinada diretamente ao Prefeito Municipal e vinculada ao Gabinete do Prefeito.
III – Órgãos Vinculados
1 - Ao Gabinete do Prefeito:
1.1 - Conselho de Defesa do Consumidor (Art. 48, X, LOM);
1.2 - Conselho Comunitário de Segurança (Art. 99, LOM);
1.3 - Conselho de Fiscalização (Art. 161, LOM);
1.4 – Conselho Municipal Anti-Drogas.
2 - À Secretaria Municipal de Saúde:
2.1 - Conselho Municipal de Saúde (Art. 170, LOM).
3 - À Secretaria Municipal de Educação:
3.1 - Conselho Municipal de Educação (Art. 181, LOM);
3.2 – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
3.3 - Conselho do Fundef.
4 - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:
4.1 - Conselho Municipal de Agricultura (Art. 224, LOM);
4.2 – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
5 - À Secretaria Municipal de Turismo:
5.1 – Conselho Municipal de Turismo.
6 – À Secretaria Municipal de Cultura:
6.1 - Conselho Municipal de Cultura (Art. 189, LOM).
7 – Secretaria Municipal de Assistência Social:
7.1 – Conselho Municipal do Idoso.
8 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo:
8.1 - Conselho Municipal de Limpeza Urbana.
9 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
9.1 - Conselho Municipal do Meio Ambiente (Art. 239, LOM);
ART. 2º O artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
Art. 20.A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, controle e avaliação de obras públicas municipais, e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente:
I — prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
II — planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Transportes e Serviços Públicos;
III — programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
IV — fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
V — analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;
VI — fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial;
VII — identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes, coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;
VIII — promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;
IX — elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
X— promover a elaboração de projetos para o município;
XI — encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;
XII — orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
XIII — apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;
XIV — supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;
XV — analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará de Licença de construção;
XVI — fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
XVII – controle e engenharia de transito e trafego urbano.
XVIII — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XIX — assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XX — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXI— fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XXII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.”
Art. 3º Fica criado o ART. 29-B:
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
ART. 29-B - A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento, urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente:
I — prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
II — executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais;
III— promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;
IV — manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;
V— executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
VI— conservar os prédios Municipais;
VII — conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;
VIII — garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município;
IX — gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanagem e linhas d’água, objetivando a otimização dos serviços da área;
X— propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;
XI — coletar e dispor os resíduos sólidos e as águas pluviais;
XII — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XIII — assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XIV — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XV — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.”
ART. 4º O artigo 36 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal:
1 – Plano Diretor
1.1 - Coordenadoria de Fiscalização de Obras
1.2 - Coordenadoria de Fiscalização, Postura, Ocupação e Uso do Solo
1.2.1 - Divisão de Fiscalização e Postura
I - A Secretaria Municipal Planejamento Urbano e Obras, compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
1 - Coordenadoria Executiva
1.1– Coordenadoria de Planejamento Urbano;
1.1.1– Coordenadoria de Trânsito e Sinalização
1.1.1.1– Divisão de Trânsito e Tráfego Urbano;
1.1.2– Coordenadoria de Habitação
1.1.2.1 – Divisão de Planos e Programas;
1.1.2.1.1– Seção Imobiliária;
2 - Coordenadoria de Engenharia;
2.1 - Coordenadoria de Construções;
2.2 – Coordenadoria de Zoneamento Urbano;
2.2.1 - Divisão de Estudos e Projetos;
2.3 – Coordenadoria de Programas Especiais;
3 – Coordenadoria de Projetos
3.1 – Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria
3.1.1 – Divisão de Programas e Convênios
3.2 – Coordenadoria Geral
3.2.1 – Coordenadoria de Prestação de Contas
3.2.1.1 – Divisão de Programas e Convênios
Art. 5º Fica criado o ART. 36-A:
Art. 36-A A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal:
1 – Coordenadoria Executiva
1.1 – Coordenadoria Geral de Obras
1.1.1– Coordenadoria de Manutenção e Serviços Gerais
1.1.1.1– Divisão de Obras
1.1.1.1.1 – Seção de Trânsito e Sinalização
1.1.1.1.2– Seção de Construção e Manutenção de Estradas
1.1.1.1.3 – Seção de Manutenção da Construção Civil
1.2 – Coordenadoria Geral de Frota
1.2.1 – Coordenadoria de Frota
1.2.1.1 - Divisão de Controle de Frota e Peças
1.2.1.2 – Divisão de Controle de Abastecimento
1.2.1.3 – Seção de Transporte;
1.2.1.3.1 – Setor de Oficina e Manutenção
1.2.1.3.2 – Setor de Transporte Urbano
1.3 – Coordenadoria Geral de Serviços Públicos
1.3.1 – Divisão de Serviços Públicos
1.3.1.1 – Seção de Serviços Públicos
1.3.1.1.1 – Setor de Segurança
1.3.1.1.2 – Setor de Administração
1.3.1.2 – Seção de Serviços Gerais
Art. 6º Os Anexos I, II e III, que fazem parte integrante da Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | CARGOS | QTDE |
| SM | Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Finanças | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Administração | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Educação | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Esporte e Lazer | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Cultura | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Saúde | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Planejamento | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Ação Social | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Indústria e Comércio | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Turismo | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Meio Ambiente | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Comunicação Social | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Promoção da Igualdade Racial | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Urbanização e Paisagismo | 01 |
| SM | Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura | 01 |
| SM | Procurador Geral | 01 |
| SM | Auditor Interno | 01 |
| DAS-4 | Coordenador Executivo da Secretaria Municipal de Saúde | 01 |
| DAS-4 | Auditor do SUS | 01 |
| DAS-4 | Diretor Técnico de Hospital | 01 |
| DAS-4 | Diretor Administrativo de Hospital | 01 |
| DAS-4 | Médico Regulador | 01 |
| DAS-4 | Assessor Especial de Apoio e Articulação | 01 |
| DAS-4 | Assessor Especial Educacional | 01 |
| DAS-4 | Assessor Especial de Serviços Contábeis | 01 |
| DAS-4 | Coordenador Executivo da Secretaria Municipal de Finanças | 01 |
| DAS-4 | Coordenador do Plano Diretor | 01 |
| DAS-4 | Coordenador Executivo | 01 |
| DAS-4 | Coordenador de Engenharia | 01 |
| DAS-4 | Coordenador de Projetos | 01 |
| DAS-4 | Coordenador Executivo da Secretaria de Transportes e Serviços Públicos | 01 |
| DAS-4 | Coordenador de Defesa do Consumidor | 01 |
| DAS-4 | Subprocurador | 01 |
| DAS-4 | Coordenador de Frota | 01 |
| DAS-4 | Coordenador Geral da Central de Assistência Farmacêutica - CAF | 01 |
| DAS-4 | Coordenador APLIC | 01 |
| DAS-4 | Coordenador GEO-OBRAS | 01 |
| DAS-4 | Diretor Técnico de Enfermagem de Hospital | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral do Gabinete do Prefeito | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Administração | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Educação | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Cultura | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Planejamento | 01 |
| DAS-3 | Coordenador de Fiscalização e Obras | 01 |
| DAS-3 | Coordenador de Fiscalização, Postura, Ocupação e Uso do Solo | 01 |
| DAS-3 | Coordenador de Planejamento Urbano | 01 |
| DAS-3 | Coordenador de Construções | 01 |
| DAS-3 | Coordenador de Zoneamento Urbano | 01 |
| DAS-3 | Coordenador de Programas Especiais | 01 |
| DAS-3 | Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria de Planejamento Urbano e Obras | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral de Obras | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral de Frota | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral de Serviços Públicos | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Ação Social | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Turismo | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Comunicação Social | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Social | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | 01 |
| DAS-3 | Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura | 01 |
| DAS-3 | Coordenador de Saúde Integral | 01 |
| DAS-3 | Coordenador de Saúde Coletiva | 01 |
| DAS-3 | Coordenador de Gestão do SUS | 01 |
| DAS-3 | Coordenador de Administração e Finanças do SUS | 01 |
| DAS-3 | Administrador do Complexo do Parque das Águas Quentes Secretário Antônio Carlos do Nascimento | 01 |
| DAS-3 | Inspetor de Frota | 01 |
| DAS-3 | Inspetor de Abastecimento | 01 |
| DAS-3 | Procurador | 02 |
| DAS-3 | Diretor Administrativo do CER II | 01 |
| DAS-3 | Diretor Administrativo CAPS AD | 01 |
| DAS-3 | Pedagogo | 02 |
| DAS-3 | Assessor Técnico Pedagógico | 01 |
| DAS-3 | Assessor Técnico APLIC | 01 |
| DAS-3 | Assessor Técnico GEO-OBRAS | 01 |
| DAS-3 | Supervisor AVSEC | 01 |
| DAS-2 | Assessor Especial | 03 |
| DAS-2 | Coordenador de Gestão | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Serviços Gerais | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Controle Administrativo | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Orçamento | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Convênios | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Programas, Projetos e Eventos | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Segmentos Culturais | 01 |
| DAS-2 | Coordenador da Comunidade Negra | 01 |
| DAS-2 | Coordenador da Comunidade Indígena | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Imprensa | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Propaganda, Mídia e Áudio Visual | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Urbanismo e Paisagismo | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Limpeza Pública | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Projetos Especiais | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Esporte Especializado e Amador | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Técnica de Ações Desportivas | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Lazer | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Agricultura | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Pecuária | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Transito e Sinalização | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Habitação | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Prestação de Contas | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Manutenção e Serviços Gerais | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Frota | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Seção | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Projetos e Convênios | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Assistência Social | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Gestão Social | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Benefício Social | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Indústria | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Comércio | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Turismo | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Meio Ambiente | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Atendimento à Mulher em Situação de Violência | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Apoio às Políticas Públicas para a Mulher | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Ouvidoria do SUS | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Odontologia Especializada | 01 |
| DAS-2 | Coordenador do Laboratório Central | 01 |
| DAS-2 | Coordenador da Rede Básica e PSF | 01 |
| DAS-2 | Coordenador da Assistência Farmacêutica | 01 |
| DAS-2 | Coordenador da Assistência Hospitalar e Urgência | 01 |
| DAS-2 | Coordenador da Educação em Saúde e Comunicação | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Programas Especiais | 01 |
| DAS-2 | Coordenador da Central de Regulação e TFD | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Faturamento Hospitalar | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Controle Avaliação e Auditoria | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Planejamento do SUS | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Recursos Humanos do SUS | 01 |
| DAS-2 | Coordenador Jurídico/Contratos e Convênios do SUS | 01 |
| DAS-2 | Coordenador do Fundo Municipal de Saúde | 01 |
| DAS-2 | Coordenador Técnico do Serviço de Fisioterapia | 01 |
| DAS-2 | Coordenador de Aquicultura | 01 |
| DAS-2 | Bombeiro Civil de Aeródromo | 04 |
| DAS-2 | Diretor de Distribuição da Central de Assistência Farmacêutica - CAF | 02 |
| DAS-2 | Assistente de Compras | 03 |
| DAS-2 | Assistente de Pregões | 01 |
| DAS-2 | Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo | 02 |
| DAS-2 | Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC) – Operador de Raio-X | 02 |
| DAS-1 | Secretário da Junta Militar | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Tecnologia de Informação | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Vigilância | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Fiscalização e Postura | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Trânsito e Tráfego Urbano | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Planos e Programas | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Estudos e Projetos | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Programas e Convênios | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Obras | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Controle de Frota e Peças | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Controle de Abastecimento | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Serviços Públicos | 01 |
| DAS-1 | Diretor da Vigilância Sanitária | 01 |
| DAS-1 | Diretor da Vigilância Epidemiológica | 01 |
| DAS-1 | Diretor da Vigilância Ambiental | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Qualificação | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Fiscalização | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Proteção Básica ao Idoso | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Proteção Básica a Família | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Proteção Básica a Criança e ao Adolescente | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Trabalho e Renda | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Educação e Qualificação Profissional | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Qualificação e Treinamento | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Apoio e Logística a Eventos | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de educação Ambiental | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Controle e Fiscalização | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Programas e Projetos | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Políticas de Apoio e Desenvolvimento | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Patrimônio Histórico | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Criação Cultural e Artística | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de portais e Internet | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Publicidade Institucional | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Cerimonial | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Revitalização Urbana | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Manutenção e Conservação | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Participação, 3ª Idade e Pessoas com Deficiência | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Aventura, Natureza e Motor | 01 |
| DAS-1 | Diretor de Divisão de Rendimento e Educacional | 01 |
| DAS-1 | Agente de Correio Distrital | 03 |
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS – DAI
| SECRETARIA | SÍMBOLO | CARGOS | QTDE |
| Sec. Admin. | DAI-1 | Seção de Recursos Humanos | 01 |
| DAI-1 | Seção Administrativa | 01 | |
| DAI -2 | Setor de Protocolo e Serviços Gerais | 01 | |
| Sec. Educação | DAI-1 | Seção de Administração Escolar | 01 |
| DAI-1 | Seção de Cultura e Ensino | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Orientação Pedagógica | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Educação Indígena | 01 | |
| DAI-2 | Setor de Cultura | 01 | |
| DAI-2 | Setor de Biblioteca | 01 | |
| Sec. Saúde | DAI-1 | Seção de Rede Ambulatorial Especializada | 01 |
| DAI-1 | Seção de Informação em Saúde | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Almoxarifado/Patrimônio | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Manutenção e Serviços Gerais | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Transporte do SUS | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Compras do SUS | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Contabilidade e Tesouraria do SUS | 01 | |
| DAI-2 | Setor de Unidades de Saúde | 10 | |
| DAI-2 | Setor de Secretaria Executiva do Conselho | 01 | |
| Sec. Planejamento Urbano e Obras | DAI-1 | Seção Imobiliária | 01 |
| Sec. Transportes e Serviços Urbanos | DAI-1 | Seção de Trânsito e Sinalização | 01 |
| DAI-1 | Seção de Construção e Manutenção de Estradas | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Manutenção da Construção Civil | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Transporte | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Serviços Públicos | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Serviços Gerais | 01 | |
| DAI-2 | Setor de Oficina e Manutenção | 01 | |
| DAI-2 | Setor de Transporte Urbano | 01 | |
| DAI-2 | Setor de Segurança | 01 | |
| DAI-2 | Setor de Administração | 01 | |
| Sec. Desenvolv. Rural | DAI-1 | Seção de Agricultura | 01 |
| DAI-1 | Seção de Pecuária | 01 | |
| Sec. Ação Social | DAI-1 | Seção de Projetos | 01 |
| DAI-1 | Seção de Atividades Assistenciais | 01 | |
| Sec. Indústria e Comércio | DAI-1 | Seção de Indústria | 01 |
| DAI-1 | Seção de Comércio | 01 | |
| Sec. Turismo | DAI-1 | Seção de Turismo | 01 |
| Sec. Meio Ambiente | DAI-1 | Seção de Meio Ambiente | 01 |
| Sec. Cultura | DAI-1 | Seção de Cultura | 01 |
| DAI-2 | Setor de Música, Artes Cênicas, Folclore e Patrimônio Histórico | 01 | |
| Sec. Promoção da Igualdade Racial | DAI-1 | Seção de Projetos | 01 |
| Sec. Urbanismo e Paisagismo | DAI-1 | Seção de Urbanismo e Paisagismo | 01 |
| DAI-1 | Seção de Coleta de Animais | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Aterro Sanitário | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Feiras e Mercados | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Limpeza Pública | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Cemitérios | 01 | |
| DAI-2 | Setor de Urbanismo e Paisagismo | 01 | |
| DAI-2 | Setor de Varrição de Ruas, Capina, Roçagem e Pintura de Meio-Fio | 06 | |
| Sec. Mulher | DAI-1 | Seção de Atendimento Integral à Mulher | 01 |
| DAI-1 | Seção de Apoio às Políticas Públicas | 01 | |
| Sec. Esporte e Lazer | DAI-1 | Seção de Convênios | 01 |
| DAI-1 | Seção de Apoio e Logística | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Incentivo | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Eventos, Recreação e Lazer | 01 | |
| Sec. Finanças | DAI-1 | Seção de Contabilidade | 01 |
| DAI-1 | Seção de Tesouraria | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Compras | 01 | |
| DAI-1 | Seção de IPTU | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Alvará | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Fiscalização | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Dívida Ativa | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Fiscalização e Postura | 01 | |
| DAI-1 | Seção de ITBI | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Moto-Táxi | 01 | |
| DAI-1 | Seção de Baixa | 01 | |
| Sec. Pesca e Aquicultura | DAI-1 | Seção de Pesca | 01 |
| DAI-1 | Seção de Aquicultura | 01 |
ANEXO III
CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PESSOAL EM COMISSÃO
| QTDE CARGOS OU FUNÇÕES | DENOMINAÇÃO | SSÍMBOLO/VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
| GABINETE DO PREFEITO | ||
| 01 | Secretário Chefe de Gabinete | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Coordenador do Interior | DAS-3 |
| 01 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 05 | Auxiliar de Gabinete | DAS-2 |
| 01 | Oficial de Gabinete | DAS-1 |
| 01 | Auditor Interno | SM |
| 01 | Coordenador APLIC | DAS-4 |
| 01 | Coordenador GEO-OBRAS | DAS-4 |
| 01 | Assessor Técnico APLIC | DAS-3 |
| 01 | Assessor Técnico GEO-OBRAS | DAS-3 |
| 03 | Assessor Especial | DAS-2 |
| 01 | Secretário da Junta Militar | DAS-1 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 03 | Coordenador | DAS-2 |
| 02 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| 03 | Agente de Correio Distrital | DAS-1 |
| 02 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| 01 | Chefe de Setor | DAI-2 |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Assessor Especial de Serviços Contábeis | DAS-4 |
| 01 | Coordenador Executivo | DAS-4 |
| 01 | Coordenador de Seção | DAS-2 |
| 03 | Assistente de Compras | DAS-2 |
| 01 | Assistente de Pregões | DAS-2 |
| 11 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 04 | Coordenador | DAS-4 |
| 08 | Coordenador | DAS-3 |
| 03 | Coordenador | DAS-2 |
| 05 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| 01 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Executivo | DAS-4 |
| 03 | Coordenador | DAS-3 |
| 02 | Coordenador | DAS-2 |
| 04 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| 06 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| 04 | Chefe de Setor | DAI-2 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Assessor Especial Educacional | DAS-4 |
| 01 | Assessor Especial de Apoio e Articulação | DAS-4 |
| 04 | Assessor Técnico Pedagógico | DAS-3 |
| 02 | Coordenador | DAS-2 |
| 04 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| 02 | Chefe de Setor | DAI-2 |
| SECRETARIA DE CULTURA | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 02 | Coordenador | DAS-2 |
| 02 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| 01 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| 01 | Chefe de Setor | DAI-2 |
| SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 01 | Secretário de Saúde | SM |
| 01 | Coordenador Executivo | DAS-4 |
| 01 | Auditor do SUS | DAS-4 |
| 01 | Diretor Técnico de Hospital | DAS-4 |
| 01 | Diretor Administrativo de Hospital | DAS-4 |
| 01 | Diretor Técnico de Enfermagem de Hospital | DAS-4 |
| 01 | Médico Regulador | DAS-4 |
| 01 | Coordenador Geral da Central de Assistência Farmacêutica – CAF | DAS-4 |
| 04 | Coordenador | DAS-3 |
| 01 | Diretor Administrativo do CER II | DAS-3 |
| 01 | Diretor Administrativo CAPS AD | DAS-3 |
| 01 | Assessor Técnico Pedagógico | DAS-3 |
| 15 | Coordenador | DAS-2 |
| 01 | Coordenador Técnico do Serviço de Fisioterapia | DAS-2 |
| 04 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| 07 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| 11 | Chefe de Setor | DAI-2 |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 02 | Coordenador | DAS-2 |
| 02 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| 02 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| SECRETARIA DE TURISMO | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 01 | Supervisor AVSEC | DAS-3 |
| 01 | Coordenador | DAS-2 |
| 04 | Bombeiro Civil de Aeródromo | DAS-2 |
| 02 | Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo | DAS-2 |
| 02 | Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC) – Operador de Raio-X | DAS-2 |
| 02 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| 01 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 01 | Coordenador | DAS-2 |
| 02 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| 01 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 04 | Coordenador | DAS-2 |
| 03 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| 02 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 02 | Coordenador | DAS-2 |
| 02 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| 02 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 02 | Coordenador | DAS-2 |
| 02 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 02 | Coordenador | DAS-2 |
| 01 | Chefe de Seção | DAÍ-1 |
| SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 02 | Coordenador | DAS-2 |
| 03 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| SECRETARIA DE URBANISMO E PAISAGISMO | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 02 | Coordenador | DAS-2 |
| 02 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| 06 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| 07 | Chefe de Setor | DAI- 2 |
| SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 01 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 04 | Coordenador | DAS-2 |
| 03 | Diretor de Divisão | DAS-1 |
| 04 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| SECRETARIA DA MULHER | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 02 | Coordenador | DAS-2 |
| 02 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA | ||
| 01 | Secretário Municipal | SM |
| 01 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 02 | Coordenador | DAS-2 |
| 02 | Chefe de Seção | DAI-1 |
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | ||
| 01 | Procurador Geral | SM |
| 01 | Subprocurador | DAS-4 |
| 01 | Coordenador de Defesa do Consumidor | DAS-4 |
Art. 5º - Os dispositivos desta Lei referentes a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que se confrontarem com a presente Lei.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal