DATA: 19 de dezembro de 2016

SÚMULA: Dispõe sobre a implantação do Serviço de Vigilância em Saúde do Trabalhador no Município de Sinop e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, que versa sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando as disposições da Lei nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, que se refere à participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando que compete ao Sistema Único de Saúde a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal;

Considerando o alinhamento entre a política de saúde do trabalhador e a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, instituída por meio do Decreto nº 7.602/2011, de 07 de novembro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º. Fica disciplinado o Serviço de Vigilância em Saúde do Trabalhador no Município de Sinop, conforme as disposições do presente Decreto.

Art. 2º. O serviço de Vigilância em Saúde do Trabalhador Municipal poderá ser composto por representantes dos seguintes serviços:

I – da Vigilância em Saúde do Trabalhador; II – da Vigilância Sanitária; III – da Vigilância Ambiental; IV - do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador -CEREST Regional; V – da Vigilância da Situação de Saúde a Exemplo – DANTS; VI – da Promoção de Saúde a Exemplo - Atenção Primária em Saúde; VII – da Medicina do Trabalho e Segurança do Trabalho.

Art. 3º. As competências e finalidades do Serviço de Vigilância em Saúde do Trabalhador Municipal seguem assim relacionadas:

I - definir plano de trabalho a ser executado pela Saúde do Trabalhador Municipal no desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores; II - todos os trabalhadores, homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado são sujeitos desta Política de atendimento pela Saúde do Trabalhador; III - fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador -VISAT e a integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde. Art. 4º. Para atendimento do disposto no inciso III do artigo anterior, o Serviço de Vigilância em Saúde do Trabalhador Municipal deverá: I - identificar as atividades produtivas da população trabalhadora e das situações de risco à saúde dos trabalhadores no território; II – identificar as necessidades, demandas e problemas de saúde dos trabalhadores no território; III – realizar a análise da situação de saúde dos trabalhadores; IV – promover a intervenção nos processos e ambientes de trabalho; V- produzir, avaliar e monitorar as ações de VISAT; VI - controlar e avaliar a qualidade dos serviços e programas de saúde do trabalhador, nas instituições e empresas públicas e privadas.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 19 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

MANOELITO DA SILVA RODRIGUES

Secretário Municipal de Saúde