LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2016
21 de Dezembro de 2016
DATA: 20 de dezembro de 2016
SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações posteriores.
Art. 2º. A Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nº 109/2014, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar, acrescida de novos bairros e respectivos fatores de localização.
Art. 3º. A Tabela II do Anexo I, que trata da caracterização das edificações, da Lei Complementar nº 109/2014 passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º. A Tabela III do Anexo VIII, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública, da Lei Complementar nº 109/2014, passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 5º. As tabelas dispostas na presente Lei Complementar referem-se aos novos loteamentos aprovados ao longo do exercício de 2016.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 20 de dezembro de 2016.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I
TABELA I
| PLANTA GENÉRICA DE VALORES – IPTU | |
| Localização | Fator |
| 290 – Residencial Kaiabi – lotes confrontantes com a Avenida André Maggi até a Avenida das Itaúbas | 28,73 |
| 291 – Residencial Kaiabi – lotes confrontantes com a Avenida das Itaúbas até o final | 25,49 |
| 294 – Loteamento Bela Manhã | 19,32 |
| 295 – Condomínio Residencial Quinta da Pampulha | 59,69 |
| 296 – Residencial Panamby II | 23,85 |
| 297 – Belvedere Residencial | 21,25 |
| 299 – Jardim Oriente | 48,90 |
| 300 – Jardim Copacabana – lotes confrontantes com Avenida Projetada 01 e Avenida Integração | 28,52 |
| 301 – Jardim Copacabana – lotes confrontantes com a Rua 01, Rua 03, Rua Olavo Antunes de Souza, Rua 04 e até o final | 25,98 |
| 302 – Jardim Jesuítas – lotes confrontantes com Rua Colonizador Enio Pipino, Avenida Projetada, Avenida dos Jacarandás e Avenida das Sibipirunas | 31,66 |
| 303 – Jardim Jesuítas – lotes confrontantes com Rua Projetada 02, Rua Projetada 01, Rua das Primaveras e Rua das Orquídeas | 28,72 |
| 304 – Jardim dos Cravos – lotes confrontantes com Avenida André Antonio Maggi até Rua Alba Raquel | 31,85 |
| 305 – Jardim dos Cravos – lotes confrontantes com a Rua Alba Raquel até final | 28,72 |
| 306 – Residencial Carandá Bosque – lotes confrontantes com a Avenida André Maggi, Rua Projetada 04, Avenida dos Pinheiros até Padre Antônio Haidler e Quadras 21 e 22 | 31,66 |
| 307 – Residencial Carandá Bosque – lotes confrontantes com Rua Projetada 04 até Rua Padre Antonio Haidler | 28,62 |
| 308 – Residencial Carandá Bosque – lotes confrontantes com a Rua Padre Antonio Haidler à esquerda de quem vai sentido final do Bairro e próximas Ruas até o final | 25,76 |
| 309 – Jardim Curitiba – 2ª Etapa – lotes confrontantes com Avenida José Teobaldo Anschau, Avenida Joaquim Socreppa e Estrada Claudete | 47,19 |
| 310 – Jardim Curitiba – 2ª Etapa – lotes confrontantes entre a Rua Medianeira, Rua Projetada 05 e Rua Pato Branco; e confrontantes entre a Rua Paranaguá e a Rua Projetada 02 e entre Rua Projetada 04 e Rua Projetada 05 | 42,90 |
| 311 – Residencial Riviera Suíça II – lotes confrontantes com a Avenida Bruno Marini até a Avenida B | 52,02 |
| 312 – Residencial Riviera Suíça II – lotes confrontantes com a Avenida B até final | 45,21 |
| 313 – Residencial Riviera Suíça I – lotes confrontantes com a Avenida Bruno Martini até Avenida B | 52,02 |
| 314 – Residencial Riviera Suíça I – lotes confrontantes com Avenida B até a Avenida Meio Ambiente | 45,21 |
| 315 - Residencial Riviera Suíça I – lotes confrontantes com Avenida Meio Ambiente até o final | 40,69 |
| 316 – Todas as áreas desmembradas de área maior com tamanho abaixo de 4,0 hectares | 9,21 |
| 317 - Imóveis pertencentes ao Perímetro Urbano que perderam a característica de rural com baixa do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou outro que substitua | 9,21 |
| 318 – Condomínio Portal do Servidor | 64,41 |
ANEXO II
ANEXO I
TABELA II
CARACTERIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
| TABELA 1 | |
| FATORES - 01 a 08 / 30 a 33 / 39 a 43 / 50 / 63 / 68 a 91 / 126 e 127 / 132 | |
| 153 / 163 e 164 / 169 a 171 / 174 / 185 / 187 e 188 / 197 / 208 / 211 / 215 | |
| 223 / 227 / 232 e 233 / 237 e 238 / 240 a 242 / 261 / 271 / 273 / 282 e 283 | |
| 292 e 293 / 309 / 311 / 313 / 316 e 317 | |
| TIPO DE EDIFICAÇÃO | VALOR M2 - UR (Unidade Referência) |
| Residência em Madeira | 195,59 |
| Residência em Alvenaria | 535,76 |
| Residência Mista | 365,91 |
| Residências Populares | 101,59 |
| Residência de Serraria | 93,08 |
| Apartamento | 507,88 |
| Telheiro de Estrutura Metálica. | 236,91 |
| Galpão em alvenaria | 260,67 |
| Galpão de Madeira | 139,63 |
| Salão Comercial em alvenaria | 434,04 |
| Salão Comercial em madeira | 232,74 |
| Barracão para Cerâmica | 139,63 |
| TABELA 2 | |
| FATORES - 09 a 14 / 21 a 22 / 36 a 38 / 44 a 49 / 51 a 57 / 98 a 103 | |
| 107 / 115 / 119 a 123 / 125 / 128 / 136 e 137 / 139 e 140 / 144 e 145 | |
| 156 e 157 / 172 e 173 / 184 / 200 / 228 / 230 e 231 / 234 a 236 / 244 | |
| 246 / 252 / 255 / 257 a 260 / 268 a 270 / 272 / 276 e 277 / 279 E 280 / 289 | |
| 294 / 298 e 299 / 302 e 303 / 308 / 318 | |
| TIPO DE EDIFICAÇÃO | VALOR M2 - UR (Unidade Referência) |
| Residência em Madeira | 180,54 |
| Residência em Alvenaria | 494,56 |
| Residência Mista | 337,75 |
| Residências Populares | 93,78 |
| Residência de Serraria | 85,93 |
| Apartamento | 468,80 |
| Telheiro de Estrutura Metálica. | 218,69 |
| Galpão em alvenaria | 240,63 |
| Galpão de Madeira | 128,89 |
| Salão Comercial em alvenaria | 394,57 |
| Salão Comercial em madeira | 214,84 |
| Barracão para Cerâmica | 128,89 |
| TABELA 3 | |
| FATORES - 34 e 35 / 58 a 62 / 64 / 92 a 97 / 104 a 106 / 110 e 111 | |
| 114 / 116 / 129 / 141 e 142 / 158 e 159 / 167 e 168 / 245 /263 a 265 | |
| 267 / 275 / 284 / 288 / 290 e 291 / 295 /304 a 307 / 310 / 312 / 314 e 315. | |
| TIPO DE EDIFICAÇÃO | VALOR M2 - UR (Unidade Referência) |
| Residência em Madeira | 188,06 |
| Residência em Alvenaria | 515,16 |
| Residência Mista | 351,84 |
| Residências Populares | 97,69 |
| Residência de Serraria | 89,50 |
| Apartamento | 488,34 |
| Telheiro de Estrutura Metálica. | 227,79 |
| Galpão em alvenaria | 250,66 |
| Galpão de Madeira | 134,26 |
| Salão Comercial em alvenaria | 411,00 |
| Salão Comercial em madeira | 223,80 |
| Barracão para Cerâmica | 134,26 |
| TABELA 4 | |
| FATORES - 15 a 20 / 23 a 29 / 65 a 67 / 108 e 109 / 112 e 113 | |
| 117 e 118 / 124 / 130 e 131 / 133 a 135 / 143 / 160 a 162 | |
| 165 e 166 / 175 e 176 / 179 a 183 / 186 / 198 e 199 / 217 e 218 | |
| 239 / 247 a 251 / 253 e 254 / 256 / 262 / 266 / 274 / 278 / 285 a 287. | |
| 296 e 297 / 300 e 301. | |
| TIPO DE EDIFICAÇÃO | VALOR M2 - UR (Unidade Referência) |
| Residência em Madeira | 173,01 |
| Residência em Alvenaria | 473,95 |
| Residência Mista | 323,68 |
| Residências Populares | 89,87 |
| Residência de Serraria | 82,32 |
| Apartamento | 449,27 |
| Telheiro de Estrutura Metálica. | 209,58 |
| Galpão em alvenaria | 230,60 |
| Galpão de Madeira | 123,51 |
| Salão Comercial em alvenaria | 378,12 |
| Salão Comercial em madeira | 205,88 |
| Barracão para Cerâmica | 123,51 |
| TABELA 5 | |
| FATORES - 138 / 229 / 243 / 281. | |
| TIPO DE EDIFICAÇÃO | VALOR M2 - UR (Unidade Referência) |
| Residência em Madeira | 210,63 |
| Residência em Alvenaria | 576,99 |
| Residência Mista | 394,05 |
| Residências Populares | 109,40 |
| Residência de Serraria | 100,25 |
| Apartamento | 546,94 |
| Telheiro de Estrutura Metálica. | 255,13 |
| Galpão em alvenaria | 280,73 |
| Galpão de Madeira | 150,38 |
| Salão Comercial em alvenaria | 460,32 |
| Salão Comercial em madeira | 250,64 |
| Barracão para Cerâmica | 150,38 |
| TABELA 06 | |
| FATORES - 189 a 192 / 201 a 204 / 207 / 210 / 219 / 221 e 222. | |
| TIPO DE EDIFICAÇÃO | VALOR M2 - UR (Unidade Referência) |
| Residência em Madeira | 165,49 |
| Residência em Alvenaria | 453,37 |
| Residência Mista | 309,61 |
| Residências Populares | 85,91 |
| Residência de Serraria | 78,76 |
| Apartamento | 429,73 |
| Telheiro de Estrutura Metálica. | 200,46 |
| Galpão em alvenaria | 220,55 |
| Galpão de Madeira | 118,15 |
| Salão Comercial em alvenaria | 405,25 |
| Salão Comercial em madeira | 196,94 |
| Barracão para Cerâmica | 118,15 |
| TABELA 07 | |
| FATORES - 193 a 196 / 205 e 206 / 213 e 214 / 216 / 224 a 226. | |
| TIPO DE EDIFICAÇÃO | VALOR M2 - UR (Unidade Referência) |
| Residência em Madeira | 144,80 |
| Residência em Alvenaria | 396,70 |
| Residência Mista | 270,90 |
| Residências Populares | 75,17 |
| Residência de Serraria | 68,91 |
| Apartamento | 376,01 |
| Telheiro de Estrutura Metálica. | 175,40 |
| Galpão em alvenaria | 192,98 |
| Galpão de Madeira | 103,37 |
| Salão Comercial em alvenaria | 354,59 |
| Salão Comercial em madeira | 172,32 |
| Barracão para Cerâmica | 103,37 |
ANEXO III
ANEXO VIII
TABELA III
| IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÕES | |
| BAIRROS | VALOR DA CONTRIBUIÇÃO |
| Residencial Kaiabi | 18 UR’s |
| Loteamento Bela Manhã | 20 UR’s |
| Condomínio Residencial Quinta da Pampulha | 40 UR’s |
| Residencial Panamby II | 20 UR’s |
| Belvedere Residencial | 20 UR’s |
| Jardim Aurora | 30 UR’s |
| Jardim Oriente | 30 UR’s |
| Jardim Copacabana | 18 UR’s |
| Jardim Jesuítas | 24 UR’s |
| Jardim dos Cravos | 24 UR’s |
| Residencial Carandá Bosque | 26 UR’s |
| Jardim Curitiba - 2ª Etapa | 40 UR’s |
| Residencial Riviera Suíça I | 40 UR’s |
| Residencial Riviera Suíça II | 40 UR’s |
| Condomínio Portal do Servidor | 40 UR’s |