DATA: 20 de dezembro de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001, que instituiu o Código de Parcelamento de Solo, alterado pela Lei Complementar nº 133/2016, 12 de julho de 2016.

Art. 2º. O art. 42 - CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - da Lei Complementar nº 004/2001 passa a vigorar conforme segue:

“CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. Os alvarás para a construção nos lotes do empreendimento serão expedidos quando executado, no mínimo, as obras de infraestrutura elétrica, drenagem pluvial, rede seca de abastecimento de água, rede seca de esgotamento sanitário e sub-base compactada de arruamento e implantação de meio-fio.

§1º. (...):

a) (...);

b) (...).

§2º. (...).”.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO,

EM, 20 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal