Lei 610/2016 LOA
21 de Dezembro de 2016
LEI Nº 610 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indiavaí / MT para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, Sr. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Indiavaí / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 14.600.000,00 (Quatorze Milhões e Seiscentos Mil Reais),assim distribuídos por esfera: FISCAL - R$ 9.985.012,00 (Nove Milhões, Novecentos e Oitenta e Cinco Mil e Doze Reais) e SEGURIDADE SOCIAL - R$ 4.614.988,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Quatorze Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais),conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017 estima a Receita em R$ 14.600.000,00 (Quatorze Milhões e Seiscentos Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 680.000,00 (Seiscentos e Oitenta Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 13.920.000,00 (Treze Milhões, Novecentos e Vinte Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 16.477.800,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 831.700,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 186.500,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 15.446.202,56 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 13.397,44 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 254.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 254.000,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 2.131.800,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 2.131.800,00 |
| TOTAL | 14.600.000,00 |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Indiavaí | 680.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 856.000,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 1455.500,00 |
| 04 | Secretaria de Obras | 2.902.112,00 |
| 05 | Secretaria de Educação | 3.252.400,00 |
| 06 | Secretaria de Saúde | 5.000,00 |
| 07 | Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social | 171.000,00 |
| 08 | Secretaria de Finanças e Planejamento | 335.000,00 |
| 09 | Secretaria Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente | 328.000,00 |
| TOTAL | 9.985.012,00 | |
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 06 | Secretaria de Saúde | 3.189.488,00 |
| 07 | Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social | 1.425.500,00 |
| TOTAL | 4.614.988,00 | |
| TOTAL GERAL | 14.600.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 680.000,00 |
| 04 | Administração | 4.426.112,00 |
| 06 | Segurança Pública | 6.500,00 |
| 11 | Trabalho | 146.000,00 |
| 12 | Educação | 3.252.400,00 |
| 13 | Cultura | 75.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 25.000,00 |
| 16 | Habitação | 10.000,00 |
| 17 | Saneamento | 10.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 5.000,00 |
| 20 | Agricultura | 58.000,00 |
| 26 | Transporte | 965.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 96.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 80.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 150.000,00 |
| TOTAL | 9.985.012,00 |
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 1.425.500,00 |
| 10 | Saúde | 3.189.488,00 |
| TOTAL | 4.619.988,00 | |
| TOTAL GERAL | 14.600.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
III.I - FISCAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 680.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 4.407.612,00 |
| 0008 | Amortização da Dívida Pública | 80.000,00 |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 63.000,00 |
| 0042 | Educação Básica | 3.252.400,00 |
| 0057 | Habitação | 15.000,00 |
| 0058 | Urbanismo | 45.000,00 |
| 0076 | Saneamento | 10.000,00 |
| 0082 | Gestão de Prog., Projetos, Serviços e Benef Prot | 166.000,00 |
| 0084 | Prog. de Formação do Patrimônio do Serv. Pub. | 146.000,00 |
| 0088 | Transporte Rodoviário | 970.000,00 |
| 0099 | Reserva de Contingência | 150.000,00 |
| TOTAL | 9.985.012,00 |
III.I – SEGURIDADE SOCIAL
| COD | PROGRAMA | VALOR | |
| 0003 | Administração Geral | 11.000,00 | |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 37.000,00 | |
| 0060 | Serviço de Utilidade Pública | 5.000,00 | |
| 0071 | Media e Alta Complexidade | 821.988,00 | |
| 0072 | Assistência Farmacêutica | 85.000,00 | |
| 0073 | Vigilância em Saúde | 92.000,00 | |
| 0074 | Gestão SUS | 1.101.000,00 | |
| 0075 | Atenção Básica | 1.089.500,00 | |
| 0081 | Assistência | 1.218.500,00 | |
| 0082 | Gestão de Prog., Projetos, Serviços e Benef Prot | 154.000,00 | |
| TOTAL | 4.614.988,00 | ||
| TOTAL GERAL | 14.600.000,00 | ||
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 9.349.947,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 4.651.144,70 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 4.698.802,30 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 485.065,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 405.065,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 80.000,00 |
| RESERVAS | 150.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 150.000,00 |
| TOTAL | 9.985.012,00 |
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 4.242.648,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.694.694,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 2.547.954,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 372.340,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 372.340,00 |
| TOTAL | 4.614.988,00 | |
| TOTAL GERAL | 14.600.000,00 |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Indiavaí/MT, aos 20 de Dezembro de 2016.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal