PORTARIA Nº. 272/2016 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO POR SERVIDOR PUBLICACÃO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT NOS TERMOS DO ARTIGO 8º - DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT.

A Prefeita Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento do art. 8º - Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as Certidões de Tempo de Efetivo Exercício dos serviços prestados a Prefeitura do município de São José do Xingu – MT,aferidas e expedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, bem como o relatório e documentos acostados nos autos da ficha funcional do servidor público, nos termos da legislação vigente;

Baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica averbado 06(seis) anos e 05(cinco) meses de tempo de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, ao servidor público Sr.o ELMIDIO ALVES DOS SANTOS que exerce o cargo de carreira de provimento efetivo de FISCAL DE TRIBUTOS para todos os efeitos legais, compostos da seguinte forma:

Cargo/Função/Emprego Público	Ato	Admissão	Demissão	Tempo de Serviço	Certidão
Ano	Meses	Dias
Chefe de setor	Decreto 24/2009	02/01/2009	02/04/2012	03	03	0	01
Assessor de gabinete	Decreto 168/2005	10/10/2005	31/12/2008	03	02	0	01

TOTAL DE TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO

06

05

0

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Em, 19 de dezembro de 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.