Carregando...
Pref. Novo Horizonte do Norte

EMENTA: aprova a IN SRH 001//2015 que dispõe sobre os procedimentos para disciplinar horário de trabalho, o registro e controle da freqüência aos serviços, as ausências aos locais de trabalho dos servidores e a instituição da ficha ponto para os servidores externos da prefeitura municipal de Novo Horizonte do Norte

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA, O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CONSIDERANDO Decreto nº 028/2009. que regulamenta a aplicação da Lei nº 751 de 17 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Novo Horizonte do Norte, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências.

CONSIDERANDO Lei Municipal Nº. 751 de 2007 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Novo Horizonte do Norte, e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada a instrução normativa IN SRH 001/2015 que dispõe que dispõe sobre os procedimentos para disciplinar horário de trabalho, o registro e controle da freqüência aos serviços, as ausências aos locais de trabalho dos servidores e a instituição da ficha ponto para os servidores externos da prefeitura municipal de Novo Horizonte do Norte

Art. 2º A Instrução Normativa, após sua aprovação e publicação, deverá ser executada e aplicada pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas Administrativas.

Art. 3º – Caberá à Unidade Central de Controle Interno – UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), 05 de Março de 2015.

João Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal