LEI Nº 740/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
22 de Dezembro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Porto Esperidião, como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento superior do Sistema Municipal de Ensino de Porto Esperidião - MT, como seu integrante, sendo-lhe assegurados os princípios da representatividade, pluralidade, autonomia e democracia no exercício de suas atribuições.
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação de Porto Esperidião tem como finalidade assegurar aos grupos representativos da sociedade civil e Poder Público Municipal o diálogo e o direito de participar da definição e acompanhamento da execução das políticas públicas para a educação do município de Porto Esperidião, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I. promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II. zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
III. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
IV. participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Porto Esperidião;
V. assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Porto Esperidião, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional nacional;
VII. manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado do Mato Grosso;
VIII. analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Porto Esperidião;
IX. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e r ecomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
X. acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
XI. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
XII. dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação; ,
XIII. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
XIV. acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XV. conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo;
XVI. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
XVII. elaborar e alterar, quando necessário, o seu regimento;
Art. 40 O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) Conselheiros e seus respectivos suplentes representantes dos seguintes segmentos sociais:
I- 01 (um) titular representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo suplente;
II- 01 (um) Titular representante do Conselho Tutelar e respectivo suplente;
III- 02 (dois) Titulares representantes de professores da rede pública municipal, que atuam no ensino fundamental, sendo um da zona urbana e um da zona rural e seus respectivos Suplentes;
IV- 01 (um) Titular representante de professores da rede pública municipal, que atua na educação infantil e respectivo Suplente;
V- 01 (um) Titular representante do segmento de pais de alunos das Escolas da Rede Municipal e respectivo Suplente;
VI- 01 (um) Titular representante do Sindicato que representa os Trabalhadores da Educação Pública Municipal e respectivo Suplente;
VII- 02(dois) Titulares representantes dos Diretores das Escolas Públicas Municipais, eleitos pelo Colegiado de Diretores, sendo um representante da Educação Infantil e outro do Ensino Fundamental e seus respectivos Suplentes;
§ 1° Quando houver no município Instituição Privada que ofertem a Educação Infantil, 01 (um) membro deve ser indicado por seus pares, para compor o Conselho Municipal de Educação.
§ 2° No ato da escolha dos representantes, os segmentos devem observar a aptidão do indicado para função de Conselheiro Municipal de Educação.
§ 3.º Os membros do conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo ser indicados até 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros;
§ 4° Os Conselheiros Titulares e Suplentes atualmente nomeados, de acordo com a composição estabelecida no "caput" e incisos constantes deste artigo, terão assegurados o término dos seus mandatos, bem como o Conselheiro no exercício da Presidência, sendo distribuídos nas Câmaras existentes;
§ 5° As novas nomeações de Conselheiros ocorrerão após o término do mandato dos Conselheiros, sendo escolhidos em suas respectivas entidades ou órgãos representativos, permitida uma recondução, contada as anteriores a esta Lei;
§ 6° Em função do período de transição, a composição e o mandato dos Conselheiros dar-se-ão da seguinte forma:
a) os Conselheiros constantes do elenco do art. 40 que já se encontram nomeados darão prosseguimento as suas atividades regulamentares, não necessitando de nova nomeação e os demais deverão ser indicados pelos respectivos segmentos para completar o mandato em andamento, conforme estabelecido no inciso III deste artigo;
b) os Conselheiros indicados no artigo 4°, incisos II, V e VI, manterão os seus mandatos de 03 (três) anos e os demais por 04 (quatro) anos, de modo que haverá renovação alternada de membros, ficando garantido, a partir desta Lei, que o mandato de todos os novos Conselheiros seja de quatro anos para todos.
Art. 5° A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação será considerada atividade de relevante interesse social, tendo prioridade sobre quaisquer outras atividades públicas.
Art. 6° Fica assegurada a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 70 É vedado, quando os conselheiros forem representantes de técnicos, professores e diretores, ou de servidores das escolas públicas, e dos alunos, no curso do mandato:
I- a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II- a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
III- o afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
IV- a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, quando os Conselheiros forem representantes de estudantes e estiverem exercendo as atividades do Conselho.
Art. 8° Os membros do Conselho Municipal de Educação, após sua nomeação apenas perderão seus mandatos:
I- pela Renúncia;
II- em caso de ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões consecutivas;
III- em caso de improbidade administrativa;
IV -morte.
Parágrafo único:. Em caso de vacância, por um dos motivos citados assume o respectivo suplente.
Art. 90 O Conselho Municipal de Educação de Porto Esperidião é composto da seguinte forma:
I- Estrutura Organizacional:
a) Presidência;
b) Vice-Presidência;
c) Presidência de Câmaras;
d) Secretaria Executiva.
II - Composição Funcional:
a) Plenária;
b) Câmara de Educação Infantil;
c) Câmara de Ensino Fundamental e de Legislação e Normas;
d) Comissões Permanentes ou Temporárias.
Art. 10 As atribuições, as normas e o funcionamento do Conselho serão definidas no Regimento Interno que será aprovado por maioria simples de seus membros e homologadas por Resolução, num período não superior a 90 (noventa) dias após a posse da diretoria.
Parágrafo único. As Câmaras poderão solicitar organização e Comissões especificas designadas pelo Presidente do Conselho, a serem definidas em regimento do Conselho.
Art. 11 A Presidência do Conselho Municipal de Educação será composta por um Presidente e Vice-Presidente eleitos pelo Conselho Pleno, por maioria absoluta.
§ 1° A escolha do Presidente e Vice-Presidente e Presidentes de Câmaras serão realizadas mediante apresentação de chapa para mandato de 02(dois) anos, permitida apenas uma recondução;
§ 2º - O presidente receberá Portaria expedida pelo Prefeito Municipal de Porto Esperidião, informando que não haverá nenhuma perda salarial e ou gratificação, até o último dia do seu mandato. (Emenda Modificativa n.º 03/16).
§3° Caberá ao Presidente convocar e presidir as sessões plenárias com o direito de voto, em caso de empate;
§4° Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos ou no caso de vacância do cargo;
Art. 12 O Conselho Pleno, integrado por todos os Conselheiros Municipais de Educação de Porto Esperidião – MT é o órgão superior do Conselho Municipal de Educação, funcionando também como instância recursal e deliberativa máxima das suas competências.
Art. 13 A Secretaria Executiva como órgão de assessoramento, prestará apoio técnico e administrativo do CME e será composta por:
I- Secretário (a) Executivo (a);
II- Assessores Técnicos, quando houver;
III- Assistentes Administrativos, quando houver.
§ 1° A(o) Secretária (o) Executiva (o) será indicada (o) pelo Presidente ad referendum do Conselho Pleno.
§ 2º. O Secretário (a) Executivo (a) do Conselho Municipal de Educação deverá ter obrigatoriamente nível superior, com experiência mínima de 03 (três) anos na área educacional, com os seguintes critérios:
a) integrante do quadro efetivo dos profissionais da educação municipal;
b) disponibilidade de uma carga horária de no mínimo 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
c) domínio de escrituração educacional e informática;
d) comprovada formação continuada em legislação educacional.
Art. 14 O Conselho Pleno reunir-se-á quinzenalmente, bem como as Câmaras, podendo ser de forma alternada entre Pleno e Câmaras em sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que convocado pelos seus respectivos Presidentes, ou por um terço dos seus membros.
Art. 15 Os atos normativos emanados do Conselho Municipal de Educação adquirem eficácia, após assinatura do Presidente, homologação do Secretário Municipal de Educação e sua devida publicação.
Parágrafo único. Os atos administrativos e de gestão são de competência da Presidência do Conselho Municipal de Educação.
Art. 16 O CME terá dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, devendo elaborar o seu Plano de Trabalho para o desenvolvimento das ações finalísticas que deverá ser executado conforme anuência da Presidência.
§ 1° As despesas correntes de manutenção do Conselho Municipal de Educação de Porto Esperidião - MT como aluguel, impostos, taxas, telefone, água, luz, remuneração e encargos de pessoal, entre outros, não farão parte desta mesma dotação, ficando as expensas da Secretaria Municipal de Educação;
§ 2° O Plano de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Porto Esperidião deverá ser elaborado pela Assessoria Técnica ouvida as Câmaras, aprovado pelo Conselho Pleno e encaminhado ao Secretário Municipal da Educação, que definirá anualmente a importância a lhe ser consignada, nunca inferior ao orçamento do exercício anterior.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL