LEI N.º 741/ 2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
22 de Dezembro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Esperidião, para o exercício Financeiro de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 45.630.017,13 (quarenta e cinco milhões seiscentos e trinta mil e dezessete reais e treze centavos), o valor de R$ 26.464.077,93 (vinte e seis milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil setenta e sete reais e noventa e três centavos) da Seguridade Social e R$ 19.165.939,20 (dezenove milhões cento e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos) para o Orçamento Fiscal, discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor e das especificações constantes dos anexos da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES | 35.407.296,13 |
| Receita Tributária | 2.110.050,00 |
| Receita de Contribuição | 3.333.946,13 |
| Receita Patrimonial | 1.849.500,00 |
| Receita Serviços | 41.800,00 |
| Transferências Correntes | 31.864.500,00 |
| Outras Receitas Correntes | 172.100,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 10.222.721,00 |
| Operação de Crédito | 0,00 |
| Transferências de Capital | 10.222.721,00 |
| (-)Dedução da Receita | 3.964.600,00 |
| TOTAL DA RECEITA | 45.630.017,13 |
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01 – Legislativa | 1.395.496,88 |
| 04 – Administração | 7.255.500,00 |
| 08 – Assistência Social | 1.746.300,00 |
| 09 – Previdência Social | 2.193.323,13 |
| 10 – Saúde | 7.472.701,80 |
| 12 – Educação | 12.463.530,00 |
| 13 – Cultura | 938.500,00 |
| 15 – Urbanismo | 1.732.042,32 |
| 16 - Habitação | 510.000,00 |
| 17 – Saneamento | 576.500,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 358.000,00 |
| 20 – Agricultura | 1.284.400,00 |
| 21 - Indústria | 2.000,00 |
| 23 - Comercio e Serviços | 37.500,00 |
| 24 - Energia | 10.000,00 |
| 26 – Transporte | 4.537.500,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 611.000,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 70.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 2.435.723,00 |
| Total Geral | 45.630.017,13 |
2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
| Despesas Correntes | 30.261.743,56 |
| Despesas de Capital | 12.932.550,57 |
| Reserva de Contingência | 2.435.723,00 |
| TOTAL DE DESPESA | 45.630.017,13 |
03 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
| 1 – Poder Legislativo | |
| 1.1 – Câmara Municipal | 1.395.496,88 |
| 2 – Poder Executivo | |
| 2.1 – Gabinete do Prefeito | 801.000,00 |
| 3 – Secretaria de Educação | |
| 3.1 – Departamento de Educação | 6.870.250,00 |
| 3.2 – FUNDEB | 5.515.000,00 |
| 3.3 – Gabinete do Secretário de Educação | 78.280,00 |
| 4 – Secretaria Municipal de Administração | |
| 4.1 – Gabinete do Secretário | 2.239.000,00 |
| 5 – Secretaria Municipal de Obras | |
| 5.1 – Gabinete do Secretário | 8.780.042,32 |
| 5.2 – Departamento de Água e Esgoto | 876.500,00 |
| 6 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| 6.2 – Fundo Municipal de Saúde | 7.472.701,80 |
| 7 – Secretaria Municipal Assistência Social | |
| 7.1 – Gabinete do Secretário | 354.500,00 |
| 7.2 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente | 103.000,00 |
| 7.3 – Fundo Municipal de Assistência Social | 1.288.800,00 |
| 7.4 – Fundo Municipal Hab. e Interesse Social | 510.000,00 |
| 8 – Secretaria Mun. Agricultura | |
| 8.1 – Gabinete Secretário | 1.284.400,00 |
| 9 – Secretaria Municipal da Fazenda | |
| 9.1 – Gabinete do Sec. Municipal | 1.765.500,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Cultura | |
| 10.1 – Departamento de Turismo e Cultura | 994.500,00 |
| 11 – Secretaria de Esporte e Lazer | |
| 11.1 – Departamento de Esporte e Lazer | 517.500,00 |
| 12 – Secretaria de Industria e Comercio | |
| 12.1 – Gabinete do Secretario | 85.000,00 |
| 13 – Secretaria de Meio Ambiente | |
| 13.1 – Gabinete do Secretário | 65.500,00 |
| 14 - PREVIPORTO | 4.279.046,13 |
| Reserva de Contingência | 350.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | 45.630.017,13 |
Art. 4º - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Evidenciar as Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a fundos e ao Orçamento da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, sub-função, programa, projetos, atividades ou operações especiais, e quanto sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa até o nível de modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias SOF/42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores;
II – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada, nos termos da Legislação em vigor;
III – Realizar Operações de crédito de longo prazo (divida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Legislação em vigor;
III – Abrir créditos suplementares, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, através de decreto do Poder Executivo Municipal, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa (Art.7° e 43, Lei 4.320/1964); (Emenda Modificativa N.º 04/2016)
IV - Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor e 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Esperidião/MT, 19 de dezembro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal