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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Esperidião, para o exercício Financeiro de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 45.630.017,13 (quarenta e cinco milhões seiscentos e trinta mil e dezessete reais e treze centavos), o valor de R$ 26.464.077,93 (vinte e seis milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil setenta e sete reais e noventa e três centavos) da Seguridade Social e R$ 19.165.939,20 (dezenove milhões cento e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos) para o Orçamento Fiscal, discriminados pelos anexos desta Lei.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor e das especificações constantes dos anexos da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

35.407.296,13

Receita Tributária

2.110.050,00

Receita de Contribuição

3.333.946,13

Receita Patrimonial

1.849.500,00

Receita Serviços

41.800,00

Transferências Correntes

31.864.500,00

Outras Receitas Correntes

172.100,00

RECEITAS DE CAPITAL

10.222.721,00

Operação de Crédito

0,00

Transferências de Capital

10.222.721,00

(-)Dedução da Receita

3.964.600,00

TOTAL DA RECEITA

45.630.017,13

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 – Legislativa

1.395.496,88

04 – Administração

7.255.500,00

08 – Assistência Social

1.746.300,00

09 – Previdência Social

2.193.323,13

10 – Saúde

7.472.701,80

12 – Educação

12.463.530,00

13 – Cultura

938.500,00

15 – Urbanismo

1.732.042,32

16 - Habitação

510.000,00

17 – Saneamento

576.500,00

18 – Gestão Ambiental

358.000,00

20 – Agricultura

1.284.400,00

21 - Indústria

2.000,00

23 - Comercio e Serviços

37.500,00

24 - Energia

10.000,00

26 – Transporte

4.537.500,00

27 – Desporto e Lazer

611.000,00

28 – Encargos Especiais

70.000,00

99 – Reserva de Contingência

2.435.723,00

Total Geral

45.630.017,13

2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Despesas Correntes

30.261.743,56

Despesas de Capital

12.932.550,57

Reserva de Contingência

2.435.723,00

TOTAL DE DESPESA

45.630.017,13

03 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1 – Poder Legislativo

1.1 – Câmara Municipal

1.395.496,88

2 – Poder Executivo

2.1 – Gabinete do Prefeito

801.000,00

3 – Secretaria de Educação

3.1 – Departamento de Educação

6.870.250,00

3.2 – FUNDEB

5.515.000,00

3.3 – Gabinete do Secretário de Educação

78.280,00

4 – Secretaria Municipal de Administração

4.1 – Gabinete do Secretário

2.239.000,00

5 – Secretaria Municipal de Obras

5.1 – Gabinete do Secretário

8.780.042,32

5.2 – Departamento de Água e Esgoto

876.500,00

6 – Secretaria Municipal de Saúde

6.2 – Fundo Municipal de Saúde

7.472.701,80

7 – Secretaria Municipal Assistência Social

7.1 – Gabinete do Secretário

354.500,00

7.2 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente

103.000,00

7.3 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.288.800,00

7.4 – Fundo Municipal Hab. e Interesse Social

510.000,00

8 – Secretaria Mun. Agricultura

8.1 – Gabinete Secretário

1.284.400,00

9 – Secretaria Municipal da Fazenda

9.1 – Gabinete do Sec. Municipal

1.765.500,00

10 – Secretaria Municipal de Cultura

10.1 – Departamento de Turismo e Cultura

994.500,00

11 – Secretaria de Esporte e Lazer

11.1 – Departamento de Esporte e Lazer

517.500,00

12 – Secretaria de Industria e Comercio

12.1 – Gabinete do Secretario

85.000,00

13 – Secretaria de Meio Ambiente

13.1 – Gabinete do Secretário

65.500,00

14 - PREVIPORTO

4.279.046,13

Reserva de Contingência

350.000,00

TOTAL DA DESPESA

45.630.017,13

Art. 4º - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I - Evidenciar as Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a fundos e ao Orçamento da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, sub-função, programa, projetos, atividades ou operações especiais, e quanto sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa até o nível de modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias SOF/42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores;

II – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada, nos termos da Legislação em vigor;

III – Realizar Operações de crédito de longo prazo (divida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Legislação em vigor;

III – Abrir créditos suplementares, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, através de decreto do Poder Executivo Municipal, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa (Art.7° e 43, Lei 4.320/1964); (Emenda Modificativa N.º 04/2016)

IV - Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor e 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 19 de dezembro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal