LEI Nº 742/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
22 de Dezembro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores, nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com a Lei n.º 412/2005, de 23 de maio de 2005, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, para suprir necessidade temporária da para suprir necessidade temporária das secretarias Municipais de Educação, Obras, Saúde, Administração e Assistência Social, conforme tabela constante no Anexo I, através do Processo Seletivo Simplificado.
§1.º - O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, com resultado válido por 12 (doze) meses a partir da publicação.
§ 2.º - As vagas previstas e as vagas de reserva estão elencadas no Anexo I, que acompanha este Projeto de Lei.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do município, suplementado se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 19 de dezembro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 742/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
ANEXO I
DAS VAGAS:
NIVEL SUPERIOR
| Nº | CARGOS | REQUISITOS | Tipo de Provas | Carga Horária | Salário | Vagas | ||
| Normal | *PNE | *CR | ||||||
| 01 | Professor de Pedagogia | Licenciatura em Pedagogia | Objetiva e Prova de Títulos | 25H | R$ 1.731,95 | 0 | 01 | 26 |
| 02 | Professor de Letras | Licenciatura em Letras | Objetiva e Prova de Títulos | 25H | R$ 1.731,95 | 0 | - | 06 |
| 03 | Professor de Matemática | Licenciatura em Matemática | Objetiva e Prova de Títulos | 25H | R$ 1.731,95 | 0 | - | 05 |
| 04 | Professor de Geografia | Licenciatura em Geografia | Objetiva e Prova de Títulos | 25H | R$ 1.731,95 | 0 | - | 02 |
| 05 | Professor de História | Licenciatura em História | Objetiva e Prova de Títulos | 25H | R$ 1.731,95 | 0 | - | 03 |
| 06 | Professor de Ed. Física | Licenciatura em Ed. Física | Objetiva e Prova de Títulos | 25H | R$ 1.731,95 | 0 | - | 01 |
| 07 | Professor de Ciências | Licenciatura em Ciências Naturais, Biologia | Objetiva e Prova de Títulos | 25H | R$ 1.731,95 | 0 | - | 04 |
| 08 | Médico Clinico Geral | Ensino Superior com Registro no Conselho de Classe | Objetiva | 40H | R$ 7.196,74 | 0 | - | 02 |
| 09 | Enfermeiro | Ensino Superior com Registro no Conselho de Classe | Objetiva | 40H | R$ 7.196,74 | 0 | - | 01 |
NÍVEL MÉDIO
| Nº | CARGOS | REQUISITOS | Tipo de Provas | Carga Horária | Salário | Vagas | ||
| Normal | PNE | CR | ||||||
| 01 | Agente Administrativo | Nível Médio | Objetiva e Prática | 40h | R$ 1.408,09 | 0 | - | 10 |
| 02 | Motorista | Nível Médio. + CNH categoria “D” | Objetiva e Prática | 40h | R$ 1.408,09 | 0 | - | 10 |
| 03 | Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | Nível Médio | Objetiva | 40h | R$ 1.778,48 | 0 | - | 02 |
| 04 | Operador de Maquinas Pesada | Nível Médio | Objetiva e Prática | 40h | R$ 1.778,48 | 0 | - | 01 |
| 05 | Auxiliar de Saúde Bucal | Nível Médio | Objetiva | 40h | R$ 1.408,09 | 0 | - | 02 |
LEI Nº 742/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
NÍVEL TÉCNICO
| Nº | CARGOS | REQUISITOS | Tipo de Provas | Carga Horária | Salário | Vagas | ||
| Normal | PNE | CR | ||||||
| 01 | Técnico de Enfermagem | Nível Médio + Técnico em Enfermagem | Objetiva | 40h | R$ 2.010,56 | 0 | - | 03 |
NIVEL FUNDAMENTAL
| Nº | CARGOS | REQUISITOS | Tipo de Provas | Carga Horária | Salario | Vagas | ||
| Normal | PNE | CR | ||||||
| 01 | Vigia | Nível Fundamental Completo | Objetiva | 40h | R$ 976,43 | 0 | - | 09 |
| 02 | Merendeira | Nível Fundamental Completo | Objetiva | 40h | R$ 976,43 | 0 | - | 06 |
| 03 | Agente Serviços Gerais - Feminino | Nível Fundamental Completo | Objetiva | 40h | R$ 976,43 | 0 | - | 08 |
| 04 | Agente Serviços Gerais - Masculino | Nível Fundamental Completo | Objetiva | 40h | R$ 976,43 | 0 | - | 10 |
*PNE: portadores de necessidades especais
*CR: Cadastro de Reserva