Carregando...
Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores, nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com a Lei n.º 412/2005, de 23 de maio de 2005, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, para suprir necessidade temporária da para suprir necessidade temporária das secretarias Municipais de Educação, Obras, Saúde, Administração e Assistência Social, conforme tabela constante no Anexo I, através do Processo Seletivo Simplificado.

§1.º - O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, com resultado válido por 12 (doze) meses a partir da publicação.

§ 2.º - As vagas previstas e as vagas de reserva estão elencadas no Anexo I, que acompanha este Projeto de Lei.

Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do município, suplementado se necessário.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 19 de dezembro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

LEI Nº 742/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

ANEXO I

DAS VAGAS:

NIVEL SUPERIOR

Nº

CARGOS

REQUISITOS

Tipo de Provas

Carga

Horária

Salário

Vagas

Normal

*PNE

*CR

01

Professor de Pedagogia

Licenciatura em Pedagogia

Objetiva e Prova de Títulos

25H

R$ 1.731,95

0

01

26

02

Professor de Letras

Licenciatura em Letras

Objetiva e Prova de Títulos

25H

R$ 1.731,95

0

-

06

03

Professor de Matemática

Licenciatura em Matemática

Objetiva e Prova de Títulos

25H

R$ 1.731,95

0

-

05

04

Professor de Geografia

Licenciatura em Geografia

Objetiva e Prova de Títulos

25H

R$ 1.731,95

0

-

02

05

Professor de História

Licenciatura em História

Objetiva e Prova de Títulos

25H

R$ 1.731,95

0

-

03

06

Professor de Ed. Física

Licenciatura em Ed. Física

Objetiva e Prova de Títulos

25H

R$ 1.731,95

0

-

01

07

Professor de Ciências

Licenciatura em Ciências Naturais, Biologia

Objetiva e Prova de Títulos

25H

R$ 1.731,95

0

-

04

08

Médico Clinico Geral

Ensino Superior com Registro no Conselho de Classe

Objetiva

40H

R$ 7.196,74

0

-

02

09

Enfermeiro

Ensino Superior com Registro no Conselho de Classe

Objetiva

40H

R$ 7.196,74

0

-

01

NÍVEL MÉDIO

Nº

CARGOS

REQUISITOS

Tipo de Provas

Carga

Horária

Salário

Vagas

Normal

PNE

CR

01

Agente Administrativo

Nível Médio

Objetiva e Prática

40h

R$ 1.408,09

0

-

10

02

Motorista

Nível Médio. + CNH categoria “D”

Objetiva e Prática

40h

R$ 1.408,09

0

-

10

03

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

Nível Médio

Objetiva

40h

R$ 1.778,48

0

-

02

04

Operador de Maquinas Pesada

Nível Médio

Objetiva e Prática

40h

R$ 1.778,48

0

-

01

05

Auxiliar de Saúde Bucal

Nível Médio

Objetiva

40h

R$ 1.408,09

0

-

02

LEI Nº 742/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

NÍVEL TÉCNICO

Nº

CARGOS

REQUISITOS

Tipo de Provas

Carga

Horária

Salário

Vagas

Normal

PNE

CR

01

Técnico de Enfermagem

Nível Médio + Técnico em Enfermagem

Objetiva

40h

R$ 2.010,56

0

-

03

NIVEL FUNDAMENTAL

Nº

CARGOS

REQUISITOS

Tipo de Provas

Carga

Horária

Salario

Vagas

Normal

PNE

CR

01

Vigia

Nível Fundamental Completo

Objetiva

40h

R$ 976,43

0

-

09

02

Merendeira

Nível Fundamental Completo

Objetiva

40h

R$ 976,43

0

-

06

03

Agente Serviços Gerais - Feminino

Nível Fundamental Completo

Objetiva

40h

R$ 976,43

0

-

08

04

Agente Serviços Gerais - Masculino

Nível Fundamental Completo

Objetiva

40h

R$ 976,43

0

-

10

*PNE: portadores de necessidades especais

*CR: Cadastro de Reserva