"Dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”.

O SR. VALDECIR KEMMER, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017, em igual valor de R$ 17.130.950,00 (dezessete milhões cento e trinta mil e novecentos e cinquenta reais), assim distribuídos:

Orçamento Fiscal:	R$ 13.120.450,00
Orçamento da Seguridade Social:	R$ 4.010.500,00
TOTAL:	R$ 17.130.950,00

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

1.0 RECEITAS CORRENTES	R$ 18.691.150,00
1.1 - Receita Tributária	R$ 1.465.400,00
1.2 - Receita de Contribuições	R$ 108.000,00
1.3 - Receita Patrimonial	R$ 183.800,00
1.7 - Transferências Correntes	R$ 16.906.750,00
1.9 - Outras Receitas Correntes	R$ 27.200,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL	R$ 555.000,00
2.2 - Alienação de Bens	R$ 15.000,00
2.4 - Transferências de Capital	R$ 540.000,00
9.0–DEDUÇÕES DE RECEITA	R$ -2.115.200,00
9.7 – Ded.Transferências Correntes	R$ -2.115.200,00
SUB TOTAL - ORÇADO	R$ 17.130.950,00

Art. 3º - A despesa da administração direta e indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros “funções”, “sub funções”, “programa de trabalho” e “natureza de despesa”, integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01001 – Camara Municipal	815.000,00
02001 – Gabinete do Prefeito	505.000,00
03001 – Secretaria Munic.de Finanças	803.000,00
04001 - Secretaria Munic.de Educaçao	180.000,00
04002 – Fundo Mun.de Educacao	1.426.000,00
04003 – Fundeb	2.028.000,00
05002 – Sec. Munic. Saúde - FMS	3.466.000,00
06001 – Secret.Munic.de Obras	3.494.000,00
07001 – Secret.Munic.de Planej. E Projetos	40.000,00
08001 – Sec. Munic. Desenv. Rural/Econ.	678.000,00
09001 – Secret.Munic.de Assist. Social	483.000,00
09002 – Fundo Munic.de Assist. Social	446.500,00
10001 – Secret.Munic. de Esporte e Lazer	641.000,00
11001 – Secret. Munic.de Meio Ambiente	150.000,00
12001 – Secret. Munic. de Infra Estrutura	495.000,00
13001 – Secret. Munic. de Administraçao	842.000,00
14001 –Secret. Munic.de Transporte	225.000,00
15001 – Secret. Munic. de Cultura	285.000,00
16001 – Secret. Munic. de Turismo	60.950,00
99999 - Reserva de Contingência	67.500,00
SUB TOTAL – ORÇADO ÓRGÃO/UNIDADE	17.130.950,00

2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes	14.689.950,00
Despesas de Capital	2.373.500,00
Reserva de Contingência	67.500,00
TOTAL – ORÇADO POR CATEGORIA	17.130.950,00

3 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa	815.000,00
Administração	4.853.950,00
Assistência Social	544.500,00
Saúde	3.466.000,00
Educação	3.634.000,00
Cultura	285.000,00
Urbanismo	1.745.000,00
Habitação	50.000,00
Saneamento	120.000,00
Gestão Ambiental	145.000,00
Agricultura	617.000,00
Energia	110.000,00
Transporte	225.000,00
Desporto e Lazer	453.000,00
Reserva de Contingência	67.500,00
TOTAL – ORÇADO POR FUNÇÃO	17.130.950,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido nesta lei.

Art. 5º - Fica alterado o texto do Artigo 5º, inciso I - que passa a ter a seguinte redação:

ART. 5º..........................................................................................

I – Abre crédito suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando como fonte de recurso a anulação total ou parcial de saldos de dotações orçamentárias, do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º.

“Art. 5º - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação do objeto inerentes à presente lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2017.”

II – Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições.

Parágrafo Primeiro - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício;

Parágrafo Segundo - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, inclusive de convênios celebrados;

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício;

IV – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, verificado no exercício anterior;

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Jangada-MT, 30 de novembro de 2016.

VALDECIR KEMER

(PREFEITO MUNICIPAL)