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Pref. Alto Paraguai

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO N.º 002/2016 CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI E PELA EMPRESA EVANDRO COSTA RIBEIRO - ME, QUE TEM POR OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Cidade de Alto Paraguai, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.532/000128, neste representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Adair José Alves Moreira, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09287868 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 604.418.441-20.

CONTRATADA: De outro lado, a empresaEVANDRO COSTA RIBEIRO -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21370701/0001-92, com sede na cidade de Alto Paraguai - MT, Rua Castelo Branco, s/n, Centro .

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo de valor e objeto, ao contrato n.º 002/2016, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE

1.1. O presente termo aditivo tem por finalidade formalizar e disciplinar o relacionamento contratual, com vistas á execução dos trabalhos definidos e especificados na clausula primeira do contrato nº 002/2016 - DO OBJETO.

1.2. DA LEGALIDADE

Fica aditado a clausula 1ª. ( DO OBJETO) referente a prestação dos serviços, pois ante a necessidade do MUNICÍPIO, o CONTRATADO, irá realizar, além do objeto contrato, mais 02 (DOIS) plantões de 48 (quarenta e oito) horas e 07 (sete) plantões fixos de 12 (doze) horas noturnos presenciais, totalizando um valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente aditivo decorreu ao contrato nos termos e condições do Processo Licitatório, TOMADA DE PREÇO N. 009/2015, submetendo-se as partes ás disposições da lei 8.666/93, e demais clausulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO

3.1. A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover o aditamento do Contrato em epígrafe, tendo em vista que se isto não se fizer, a população não terá atendimento médico, conforme ofício n.602/2016 encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde, em anexo, e Proc. Adm. 6633/2013 reserva de dotação realizada pela Sra. Vailde Luciana de Oliveira.

CLÁUSULA QUARTA – DEMAIS CLÁUSULAS

4.1. Todas as demais cláusulas e subclausulas do contrato em referência, não alteradas por este instrumento, permanecem inalteradas e são pelo presente termo aditivo, ratificado.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. Fica eleito o foro da Comarca de Diamantino/MT, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições as partes, através de seus representantes designados, firmam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma para que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Alto Paraguai, em 21 de Dezembro de 2016.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

CONTRATANTE

______________

EVANDRO COSTA RIBEIRO - ME

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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CPF: __________

______________ CPF: ___________