Lei nº. 605/2016 Em, 21 de Dezembro de 2016.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento corrente dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Aparecido Marques Moreira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente, para atender as seguintes rubricas orçamentárias:

3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 600.000,00

3190.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00

3191.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS – R$ 130.000,00

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídicas – R$ 20.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar do artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação pela tendência.

Parágrafo Único – Serão autorizadas e utilizadas a fonte de suplementação por excesso de arrecadação, conforme a necessidade.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de novembro do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal