LEI Nº. 578

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO CREA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos existentes em favor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso e inscrita em divida ativa na Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - O parcelamento se refere as inscrições de nº. 2014036749, 2013026428 e 2013026427, a qual perfazem o montante R$ 14.557,45 (Catorze Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Quarenta e Cinco Centavos), somadas ao valor de R$ 9.600,01 (Nove Mil e Seiscentos Reais e Um Centavo), totalizando R$ 24.157,46 (Vinte e Quatro Mil, Centos e Cinquenta e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos), dos quais o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso reduzirá 55% (cinquenta e cinco por cento), restando uma divida liquida e certa no valor de R$ 18.877,45 (Dezoito Mil, Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Setenta e Cinco Centavos) divididas em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.887,75 (Mil, Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Setenta e Cinco Centavos), abaixo discriminadas:

Valor Original	Multas e Juros	55%	Valor Desc.	Líquido a PG
14.557,45	9.600,01	5.280,01	4.320,00	18.877,45

PARCELAMENTO
1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
18.877,45	9.438,73	6.292,48	4.719,36	3.775,49	3.146,24	2.696,78	2.359,68	2.097,49	1.887,75
	18.877,45	18.877,45	18.877,45	18.877,45	18.877,45	18.877,45	18.877,45	18.877,45	18.877,45

Art. 3º - As despesas com o referido parcelamento serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigente da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º - O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para atender o parcelamento.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA -MT, em 20 de dezembro de 2016.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 71

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 593/2016, de nossa iniciativa, e que, em súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO CREA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O presente Projeto de Lei tem como objetivo saldar dívidas pendentes com a Fazenda Pública Estadual em decorrência de multas imputadas a este Município e inscritas em Divida Ativa, as quais também foram inscritas no CADIN, impedindo o recebimento de recursos de convênios federais.

Ressalta-se que todas as modalidades de recursos administrativos foram utilizadas, sendo que a questão restou favorável ao pagamento da dívida.

Por se tratar de dívida ativa estadual, o Município está sofrendo Execução Fiscal, o que impossibilita que certidões negativas da PGE sejam expedidas, barrando a efetuação de repasse de verbas públicas, além da inscrição no CADIN.

O regime de urgência especial é medida que se impõe, já que a sociedade seria diretamente lesada, pois, uma vez estando o Município impedido de receber repasses públicos, inúmeros projetos municipais seriam interrompidos.

A espera pelo trâmite tradicional de um projeto de lei acarretaria, conforme demonstrado, danos irreversíveis à sociedade local, razão pela qual o regime de urgência especial faz-se necessário.

Imprescindível afirmar que atualmente o Município não se encontra munido desse montante para efetuar o pronto pagamento da dívida, o que explica a necessidade do parcelamento.

O interesse público no caso em questão é evidente, já que, existindo a dívida, o Município não conseguirá receber verbas públicas essências à manutenção da Cidade.

Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.

Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT, em 21 de dezembro de 2016.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal