LEI Nº 1361/2015

De20 de abril de 2015

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - De acordo com os artigos. 40, 41 e 42 da Lei nº 4320/64, fica o Poder Executivo Municipal e Legislativo autorizados a proceder a abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no Orçamento vigente, até o limite de 10% (dez por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 1343/2014 – Lei Orçamentária Anual, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº 4320/64.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º -

Revogam-se às

disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Guiratinga-MT, 20 de abril de 2015

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal